Por 5 votos a 2, os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram o projeto de lei que extingue o prazo final da vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, antes fixado em 31 de dezembro de 2023, nesta terça-feira (7). O texto agora vai para votação na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa, ainda sem data prevista.
Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco do PT, caso a Comissão de Finanças também aprove a proposta, que altera a lei estadual nº 6.968/1996, a alíquota de 20% – que acabaria no último dia deste ano – passará a vigorar até a entrada em vigor da Reforma Tributária. O texto da PEC 45/2019, que institui a reforma no sistema tributário brasileiro, coincidentemente, foi aprovado pela CCJ do Senado nesta terça.
“Na verdade, a aprovação na Comissão de Constituição é uma etapa da tramitação. Agora, o texto vai para análise e votação na Comissão de Finanças e Fiscalização. Em caso de aprovação, esta alíquota irá vigorar até a entrada em vigor da Reforma Tributária. Entretanto, não temos uma previsão temporal para a entrada em vigor dos efeitos desta reforma”, explicou o parlamentar.
Francisco afirmou ainda que o que foi aprovado pela CCJR foram os “aspectos da regimentalidade, da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade do projeto. Nesse sentido o meu parecer é favorável pela admissibilidade da matéria”, disse ele, lembrando que o documento apresentado pelo governo do Estado trouxe o impacto financeiro da matéria no orçamento estadual.
Além de Francisco do PT, votaram favoráveis à aprovação do projeto de lei 430/2023, os deputados estaduais Dr. Kerginaldo (PSDB), Hermano Morais (PV), Kléber Rodrigues (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB). Já os deputados estaduais Galeno Torquato (PSDB) e Adjuto Dias (MDB), filho do prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos), que já reclamou publicamente que o município perderá mais de R$ 28 milhões caso a alíquota do ICMS volte a 18%.
Segundo Galeno, o governo estadual apresentou uma previsão de perda de arrecadação caso a alíquota não seja fixada em 20% e não o impacto financeiro. “A CCJ discute a constitucionalidade ou não da matéria e um dos requisitos para isso é a apresentação do impacto financeiro. O que o governo mandou foi uma previsão de perda de arrecadação, por isso, votei contra”, falou.
PRAZO ATUAL VENCERÁ EM 31 DE DEZEMBRO
Conforme a legislação em vigor, a alíquota do ICMS é de 20%, sendo este percentual válido até 31 de dezembro de 2023. Caso o projeto de lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa do RN no último dia 18 de outubro não seja aprovado pela Casa, a alíquota retorna para 18% em 2024.
Segundo o secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, se a alíquota não for mantida em 20%, o Rio Grande do Norte pode perder R$ 700 milhões de reais em 2024, sendo que 25% deste valor (cerca de R$ 175 milhões) são exclusivos para os municípios e outros 15% (cerca de R$ 105 milhões) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Ele explicou ainda que não há majoração do ICMS, como alguns parlamentares de oposição defendem e divulgam em suas redes sociais, mas em manutenção da alíquota que é cobrada hoje no próximo ano. “Não falamos em aumento de impostos. Então, não há que se falar em impacto de inflação ou qualquer coisa do tipo, porque é o percentual do ICMS que já é cobrado no ano de 2023”.