O policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, condenado pelo homicídio e estupro da universitária Zaira Cruz, teve progressão de patente ao longo do período em que respondeu ao processo judicial.
Em nota, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) afirmou que a promoção de praças é um ato administrativo vinculado, ou seja, não há margem de decisão por parte da administração quando os requisitos legais são cumpridos. Segundo a corporação, a progressão ocorre obrigatoriamente caso o militar atenda às exigências previstas na Lei Complementar nº 515/2014 e suas atualizações.
A PMRN também destacou que mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 618/2018 passaram a permitir a promoção de militares mesmo na condição de sub judice, garantindo a presunção de inocência até o trânsito em julgado, conforme entendimento dos tribunais superiores.
De acordo com a instituição, enquanto não há decisão definitiva da Justiça ou ordem de execução da pena, o militar mantém seus direitos funcionais, incluindo a progressão na carreira. A corporação informou ainda que não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão do Tribunal do Júri de dezembro de 2025, uma vez que o processo tramita em segredo de Justiça e segue em fase de recurso. Segundo a PMRN, informações detalhadas foram obtidas apenas em 19 de março de 2026, após diligência junto ao Tribunal de Justiça.
Apesar disso, a Polícia Militar ressaltou que já havia instaurado procedimento disciplinar desde 2019, por meio de portarias internas, em razão da prisão cautelar e da denúncia contra o militar. A corporação afirma que possui histórico de rigor no acompanhamento do caso.
Atualmente, segundo a nota, a instituição aguarda o trânsito em julgado da condenação para adotar novas medidas administrativas. Somente após a decisão definitiva, conforme previsto na legislação estadual, poderá ser instaurado novo procedimento para avaliar a permanência do militar na corporação.