A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta terça-feira (2) que o “processo eleitoral é amplamente auditável”. A declaração ocorreu durante o julgamento que envolve o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), após menção de sua defesa sobre dúvidas em relação à lisura do sistema eleitoral.
“Vossa senhoria sabe a distinção entre processo eleitoral auditável e voto impresso. Repetiu como se fosse sinônimo, e não é, porque o processo eleitoral é amplamente auditável no Brasil, passamos por auditoria”, disse a ministra, ao interromper o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto no encerramento de sua participação. Segundo Cármen, a intervenção foi necessária para que não ficasse a impressão “em quem assiste” ao julgamento de que as urnas eletrônicas não são auditáveis.
Ela reforçou que a discussão sobre voto impresso é diferente da auditabilidade das eleições. “O que se fez é dizer o tempo todo é que tem que ter o voto impresso, que tem a ver com o segredo do voto, o direito do cidadão de votar de acordo com o que pensa e ninguém saber disso. Outra coisa é a auditabilidade, que existe desde 1996. Vossa senhoria usou com muita frequência como se fosse a mesma coisa e não é”, afirmou.
O advogado respondeu que utilizou as expressões “voto auditável e voto impresso” porque eram usadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas que não as considera sinônimos. “Usei essa expressão de voto auditável (como se fosse) voto impresso porque nesses textos e nos pronunciamentos de Jair Bolsonaro esses termos eram repetidos”, disse Cintra Pinto.
“Ilegítimos”, interveio Cármen Lúcia.
“A minha opinião pessoal…”, tentou prosseguir o advogado.
“Não é opinião pessoal, é um fato que o processo eleitoral brasileiro é amplamente auditável”, interrompeu novamente a ministra.
Na sequência, o defensor acrescentou: “Conheço profissionalmente a questão da segurança das urnas. Essa questão do voto impresso é só em relação ao que foi dito. Não é a defesa que defende essa ideia”.
Esse não foi o primeiro embate entre a ministra e a defesa de Ramagem. Em março, durante a análise sobre o recebimento da denúncia, Cármen questionou uma afirmação feita pelo advogado da tribuna. “Vossa Excelência disse que é dever da Abin apurar a segurança e a fiscalização das urnas no processo eleitoral? Vossa Excelência anotou urnas [como função da Abin], e urnas são de outro Poder. Só para ter certeza do que eu anotei, do que os senhores advogados falaram”, disse a ministra à época.
No documento protocolado no STF, a defesa do deputado argumentou que os textos elaborados por ele com questionamentos às urnas eletrônicas “se limitaram a reproduzir manifestações públicas do então presidente” e reiterou que “o conteúdo dos três arquivos de texto apenas revela convergência com aquilo que já era propagado pelo então Presidente da República”.
Em depoimento prestado em junho, Ramagem afirmou que os arquivos sobre urnas eram opiniões “privadas” e não foram enviados a Bolsonaro. A defesa acrescentou que os textos eram “anotações pessoais” e que “nada tinham de ilegal”. “Não há qualquer escrito relativo a suposto de uso da força ou de adoção de atos temerários pelo Presidente da República”, disse.
*Com informações de Agora RN