A Câmara Municipal aprovou hoje (9), em primeira discussão, o projeto que estabelece regras para a concessão de gratuidades no transporte público de Natal.
A proposta estabelece a gratuidade da passagem para alunos da rede pública residentes a mais de 500 metros da unidade escolar. Para os demais estudantes, mantém-se o benefício da meia-passagem, que será estendido a todos os usuários do transporte em dias de feriado.
O texto também garante transporte gratuito em dias de eleição e para candidatos do Enem, além de permitir tarifa zero aos domingos e em períodos específicos.
A matéria integra medidas de reorganização do sistema e ainda será analisada em novas etapas.
Entenda o projeto por tópicos:
- Gratuidade para estudantes da rede pública
O projeto destaca como ponto crucial a oferta de transporte gratuito para estudantes das redes de ensino municipal e estadual, abrangendo o percurso residência-escola. O texto do projeto estabelece que o benefício será restrito a duas passagens diárias e um máximo de 120 mensais.
Para ter direito, o aluno deve atender a requisitos específicos: frequência escolar mínima de 75% e moradia a uma distância superior a 500 metros da instituição de ensino.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela administração da gratuidade, enquanto a meia-passagem ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
- Meia-tarifa e ampliação de critérios
O texto também consolida o direito à meia-tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo cursos de graduação, pós-graduação, técnicos, idiomas e preparatórios. Para manter o benefício, será exigida frequência mínima e atualização periódica dos dados junto às instituições de ensino.
- Gratuidade em dias específicos e políticas urbanas
Outro destaque é a possibilidade de ampliação de gratuidades em situações específicas. O projeto autoriza:
- Passagem gratuita aos domingos;
- Tarifa reduzida (50%) em feriados;
- Gratuidade em dias de eleição e aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio;
- Benefícios tarifários vinculados a eventos públicos ou políticas de incentivo ao turismo, comércio e cultura.
- Benefícios sociais e inclusão
A proposta também regulamenta a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência e doenças crônicas invalidantes, com critérios técnicos, médicos e sociais. O benefício dependerá de avaliação pericial, comprovação de renda e necessidade de deslocamento para tratamento, educação ou capacitação profissional.
- Fiscalização e penalidades
O projeto prevê sanções para uso indevido dos benefícios, tanto para usuários quanto para instituições de ensino. Penalidades incluem suspensão temporária do benefício, multas e até cancelamento em casos de fraude.
Segundo o Executivo, a proposta busca “padronizar critérios, garantir transparência e ampliar o acesso ao transporte público”, especialmente para estudantes e populações em situação de vulnerabilidade.
*Com informações de 98 FM