A Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana uma série de projetos de lei voltados a diferentes áreas, como direito de família, concursos públicos e combate ao racismo no esporte. As votações estão previstas para ocorrer nas sessões do Plenário entre terça-feira (24) e quinta-feira (26).
Entre os itens da pauta está o Projeto de Lei 1404/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal para subsidiar a fixação ou revisão de pensão alimentícia. A medida poderá ser aplicada quando as informações apresentadas pelo pagador forem consideradas insuficientes ou houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio. O texto conta com substitutivo aprovado na comissão temática, relatado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que estabelece o uso restrito e confidencial dos dados obtidos no âmbito do processo judicial.
Também está prevista a análise do Projeto de Lei 1054/19, originário do Senado, que assegura a realização de prova em segunda chamada para gestantes, parturientes e puérperas inscritas em concursos públicos. De acordo com o substitutivo da deputada Laura Carneiro, o direito dependerá da comprovação da impossibilidade de comparecimento na data original, por meio de documento médico. A proposta determina ainda que a medida se aplique independentemente do estágio da gestação ou de previsão no edital.
Outro projeto na pauta é o PL 1069/25, apresentado pelo deputado Bandeira de Mello, que trata da criação de um cadastro nacional de entidades esportivas condenadas por racismo. Conforme o texto, clubes incluídos na lista ficarão impedidos de firmar contratos com o poder público ou acessar recursos públicos. A inclusão dependerá de decisão condenatória definitiva na Justiça comum ou desportiva, com permanência no cadastro por dois anos, prazo que poderá ser estendido em caso de reincidência.
As propostas ainda precisam ser aprovadas pelo Plenário da Câmara antes de seguirem para as próximas etapas de tramitação.