A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (31), o retorno de servidores lotados como Agentes de Mobilidade Urbana aos seus cargos de origem tanto na Secretaria Municipal de Transporte Urbano (STTU) quanto em outras secretarias. A medida chegou à Casa Legislativa por meio do projeto de lei 218/2026, enviado pelo Chefe do Executivo, para atender uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e foi apreciado pelos parlamentares em regime de urgência.
De acordo com a mensagem enviada juntamente com o projeto de lei, a Prefeitura de Natal tem um prazo de 10 dias para o cumprimento da sentença. A decisão judicial também estabelece um prazo de 60 dias para a administração pública apresentar um cronograma para a realização de um concurso público para o provimento do cargo de Agente de Mobilidade.
“Essa é uma ação que tramita na Justiça desde 2009. São mais de 60 servidores, agentes de mobilidade, que estavam nessas funções de forma irregular, isso dito pelo Judiciário, que determinou ao prefeito que fizesse cumprir a decisão em até dez dias. Então, a gente só está aqui cumprindo a decisão judicial. O projeto enviado pelo executivo foi sensível a isso e esses servidores não terão perda salarial. Entretanto, a gente não tinha como deixar de cumprir essa decisão judicial, o Executivo enviar e a Câmara referendar”, explicou o vereador Aldo Clemente.
Para Edson Oliveira, Agente de Mobilidade Urbana e representante dos servidores dessa categoria, a melhor alternativa seria a aprovação de um projeto que permitiria a criação de um quadro suplementar. “Soubemos dessa urgência ontem. O que nós queríamos, de imediato, é que esse projeto fosse suspenso, porque nós temos o nosso, que foi orientado pelo juiz do processo. Alguns vereadores estão cientes dele, que é a criação de um quadro suplementar, e que resolveria a nossa situação todinha”, declarou Oliveira.
Sobre a recomposição do quadro de Agentes de Mobilidade Urbana por meio de concurso público, o vereador Aldo Clemente ressaltou a disposição da Prefeitura em atender este outro ponto definido pelo Poder Judiciário. “Dentro da ação judicial também tem a determinação de se realizar um concurso público, o que vai gerar mais uma despesa para o município, Por outro lado, isso vai também possibilitar que novas pessoas possam contribuir socialmente. Ressaltando que esses servidores atingidos pela decisão judicial não terão os seus vencimentos reduzidos, mas o concurso vai acontecer”, concluiu.
O plenário da Câmara votou, ainda, outros cinco projetos de lei em primeira discussão. Entre eles, o PL 245/2025, de autoria do vereador Ériko Jácome (PP), o qual estabelece o “Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes no Município de Natal”; e o PL 345/2025, proposto pelo vereador Robson Carvalho (União), e que traz diretrizes para a instalação de placas com os dizeres “EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação da capital. Essas matérias retornam à pauta na próxima sessão ordinária.