A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e garantir novas fontes de financiamento para o setor. O texto foi aprovado com 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para análise do Senado.
Na votação em primeiro turno, a proposta havia recebido 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu diversas alterações na versão original enviada pelo governo federal ao Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como um momento histórico. Segundo ele, o resultado foi fruto de diálogo entre diferentes setores.
“Conseguimos convergir na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou. Motta também destacou que a comissão especial responsável pela proposta realizou ampla escuta da sociedade durante a tramitação.
Recursos das apostas esportivas
Entre as principais mudanças previstas pela PEC está a destinação de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O percentual será implantado de forma gradual: 10% da arrecadação líquida entre 2026 e 2028, até atingir 30%, percentual que permanecerá de forma permanente.
Antes da divisão desses valores, no entanto, serão descontados os prêmios pagos aos apostadores, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. Dessa forma, a medida não aumenta a tributação das empresas do setor, mas reduz os valores repassados a outras áreas que hoje recebem parte dessa arrecadação, como seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.
O relator também desistiu de elevar em 6% a tributação sobre as operadoras de apostas, proposta que havia sido apresentada em versão anterior do texto.
Recursos do pré-sal
A PEC também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal sejam destinados ao FNSP e ao Funpen, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
O Fundo Social foi criado para financiar projetos e programas em áreas como educação, saúde, meio ambiente e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Mudanças no texto
Durante a tramitação, o relator retirou da proposta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida dependeria de referendo popular, mas acabou sendo excluída após negociações conduzidas pela presidência da Câmara.
Outra alteração foi a retirada do trecho que impediria o bloqueio ou contingenciamento de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal. O bloqueio poderá ocorrer em caso de queda na arrecadação para cumprimento de metas fiscais, mas os valores não poderão ser transferidos para reservas de contingência nem para o Tesouro ao final do ano.
Polícias municipais
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário.
Inicialmente, a criação dessas corporações seria restrita a cidades com mais de 100 mil habitantes, mas essa limitação foi retirada. Para instituir a polícia municipal, os municípios precisarão comprovar capacidade financeira, seguir parâmetros nacionais de formação e obter acreditação periódica dos conselhos estaduais de segurança pública.
O texto também prevê que essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Estrutura do sistema penal
A PEC define ainda a natureza civil das polícias penais federal, estaduais e distrital, responsáveis pela custódia e segurança dos estabelecimentos prisionais.
A proposta cria também o Sistema de Políticas Penais, que reunirá órgãos e políticas públicas voltadas à custódia, disciplina, reeducação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade.
Outras atribuições
O texto aprovado reforça atribuições da Polícia Federal, incluindo a investigação de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.
Já a Polícia Rodoviária Federal continuará com o mesmo nome e poderá ampliar suas atividades, passando a atuar também no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado Federal.