A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o acordo provisório de comércio entre Mercosul e União Europeia, que prevê a redução de tarifas de importação para diversos setores dentro de um cronograma de desoneração que pode chegar a 18 anos para determinados produtos. O texto será encaminhado ao Senado.
O acordo provisório, conhecido como ITA (sigla em inglês), foi assinado em janeiro deste ano juntamente com o tratado mais amplo que inclui, além da parte comercial, dispositivos políticos e de cooperação. A matéria tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e foi relatada em Plenário pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Durante a votação, o relator defendeu a aprovação do texto. “Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a aprovação confirma a vocação exportadora do país. “Hoje a nossa Casa escreve um capítulo decisivo para nossa inserção no mercado global”, disse. Segundo ele, o período de negociação foi suficiente e agora é o momento de “destravar o desenvolvimento e colocar o Brasil no topo da agenda comercial do mundo”. Motta acrescentou que eventuais ajustes serão conduzidos pelo Itamaraty e ministérios competentes, com acompanhamento do Congresso.
Resistências na Europa
Como as normas da União Europeia exigem que o acordo completo seja referendado pelos Parlamentos dos 27 Estados-membros, optou-se por priorizar a parte comercial, que necessita apenas do aval do Parlamento Europeu.
No entanto, o Parlamento Europeu decidiu remeter o texto à Justiça da União Europeia para análise de legalidade, processo que pode levar até dois anos. França, Hungria, Áustria e Irlanda votaram contra o texto. Foram 334 votos favoráveis ao envio para análise jurídica e 324 contrários.
A maioria dos parlamentares europeus argumenta que o acordo reduz medidas de auditoria e controle das importações agrícolas provenientes do Mercosul.
Apesar disso, o Conselho da União Europeia avalia que o ITA pode entrar em vigor provisoriamente caso haja aprovação inicial por ao menos um país do Mercosul — Brasil, Argentina, Uruguai ou Paraguai.
Impacto fiscal e comercial
De acordo com o governo brasileiro, o aumento de arrecadação decorrente do crescimento das transações comerciais deverá compensar a perda estimada com impostos de importação: R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.
No debate em Plenário, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o principal beneficiário será o Brasil, com produtos entrando no mercado europeu a preços mais competitivos.
O líder da Maioria, Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou que cada R$ 1 bilhão exportado para a Europa gera e mantém 22 mil empregos no país e citou apoio de setores como a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Já o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR), defendeu que o Executivo edite decreto com salvaguardas brasileiras para contrapor mecanismos aprovados no Parlamento Europeu. Essas medidas permitem investigação e eventual proteção do mercado europeu quando importações agrícolas consideradas sensíveis crescerem 5% ou houver queda de preços internos.
Divergências sobre modelo de desenvolvimento
Parlamentares da base governista e da oposição apresentaram posições divergentes sobre o acordo. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) afirmou que o texto é assimétrico, ao favorecer a exportação de commodities pelo Mercosul e a venda de produtos industrializados de alto valor agregado pela União Europeia.
O líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), disse que o acordo reforça desigualdades estruturais e criticou a ausência de sanções em caso de descumprimento de cláusulas ambientais.
Em sentido oposto, o líder do PT, Pedro Uczai (SC), avaliou que o acordo deve ser celebrado sob os aspectos geopolítico, econômico e social, por ampliar competitividade e oportunidades industriais. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o longo período de transição permitirá que a indústria brasileira se torne mais competitiva.
Dados comerciais
Segundo o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com corrente de comércio de US$ 100 bilhões (cerca de R$ 518 bilhões) em 2025, com leve superávit para os europeus.
Em 2025, as exportações brasileiras para o bloco tiveram predominância da indústria de transformação (47,4%), seguida pela indústria extrativa (29%) e pela agropecuária (22,8%).
Salvaguardas e meio ambiente
O acordo prevê mecanismo de reequilíbrio que permite a uma das partes solicitar compensações caso se considere prejudicada por medidas adotadas pela outra. Após consultas e eventual arbitragem, poderão ser aplicadas retaliações, inclusive cruzadas, semelhantes às previstas na Organização Mundial do Comércio.
Entre os pontos sensíveis está o regulamento europeu para produtos livres de desmatamento (EUDR), aprovado em 2023, que pode afetar exportações brasileiras de carne, café, soja, cacau, óleo de palma e madeira. A entrada em vigor da norma foi novamente adiada para o fim deste ano, com possível revisão em abril.
O texto também prevê diálogo em subcomitê sobre temas como bem-estar animal, biotecnologia agrícola, resistência antimicrobiana e limites máximos de resíduos de agrotóxicos. As decisões desse grupo, porém, não têm caráter vinculante.
Compras governamentais
No campo das compras públicas, empresas de ambas as partes poderão participar de licitações, com período de transição de sete anos para proteger contratos de menor valor. Foram preservadas políticas de compensação (offset), que podem incluir transferência de tecnologia, geração de empregos e desenvolvimento industrial.
No caso brasileiro, ficaram excluídas da concorrência europeia as compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além da manutenção de incentivos a micro e pequenas empresas e à agricultura familiar. Também está prevista cláusula que permite negar benefícios a empresas que não exerçam atividade comercial significativa no país de origem.