A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promove, na próxima terça-feira (7), às 14h, uma audiência pública para discutir as responsabilidades do Estado e da sociedade na proteção dos chamados animais comunitários. A iniciativa, proposta pela deputada Divaneide Basílio, será realizada no Auditório Deputado Cortez Pereira.
O encontro tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e humanitárias para o manejo de cães e gatos que vivem em espaços públicos ou de uso coletivo. O debate ocorre em meio a episódios recentes que evidenciaram fragilidades nas normas atuais. Segundo a parlamentar, a ausência de critérios objetivos tem permitido práticas consideradas arbitrárias e, em alguns casos, cruéis, frequentemente justificadas por argumentos genéricos de higiene ou segurança pública.
A discussão também se apoia na legislação vigente. A Constituição Federal determina que o Poder Público e a coletividade devem proteger o meio ambiente e impedir práticas que submetam os animais à crueldade. Além disso, serão abordadas leis federais como a Lei nº 14.064/2020, que aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, e a Lei nº 14.228/2021, que proíbe o extermínio indiscriminado desses animais.
Entre os principais objetivos da audiência está a construção de uma regulamentação estadual específica. A proposta busca definir juridicamente o conceito de “animal comunitário”, estabelecer protocolos éticos de manejo sanitário e regulamentar programas de esterilização, vacinação e identificação. A medida visa reduzir conflitos em condomínios e áreas públicas, além de diminuir a insegurança jurídica.
O evento contará com a participação de representantes do Ministério Público, conselhos profissionais, universidades, organizações da sociedade civil e gestores públicos. A expectativa é que o debate contribua para a formulação de políticas públicas que conciliem proteção animal, saúde pública e responsabilidade administrativa no estado.