A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira 17 a votação secreta na análise de abertura de processos contra parlamentares por meio de uma manobra regimental. A proposta, conhecida como PEC da Blindagem, foi aprovada com 314 votos a favor e estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente após autorização da Casa a que pertencem.
De acordo com o texto aprovado, a votação será secreta, sem registro nominal, e deverá ocorrer em até 90 dias. A PEC já havia sido aprovada em dois turnos na terça-feira 16 e seguirá agora para análise do Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário. Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso, sem sanção ou veto do presidente da República.
A PEC retoma parte do texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, quando deputados e senadores só podiam ser processados criminalmente com autorização prévia. Entre 1988 e 2001, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e rejeitou mais de 250 pedidos.
O texto também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos, permitindo que sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a proposta muda a análise das prisões em flagrante de parlamentares, que também deverá ocorrer em votação secreta. Hoje, a votação é aberta. A PEC estabelece ainda que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser decretadas por ordem do STF.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), conduziu a aprovação, liberando a votação semipresencial e negociando a manobra regimental que restabeleceu a votação secreta. Na terça-feira, ele afirmou que a PEC representa “o retorno ao texto constitucional de 1988” e que o tema tinha apoio de diversos partidos, servindo para o “fortalecimento do nosso mandato parlamentar”.
A retomada da votação secreta foi acordada por lideranças do Centrão e pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) em reunião com Motta. A emenda aglutinativa redigida pelo grupo foi analisada na fase de destaques desta quarta. Parlamentares favoráveis afirmam que a votação secreta evita constrangimentos tanto na rejeição quanto na aprovação da abertura de processos.
Durante a sessão, houve seis questões de ordem questionando a legalidade da manobra. Motta rejeitou todas e afirmou que o texto é legítimo nas esferas política, jurídica e regimental. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), anunciou a intenção de recorrer à CCJ e ao STF, ao que Motta respondeu que recorrer ao Supremo é um “direito” do líder petista, como ele “faz quase que diariamente”.
*Com informações de Agora RN