O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), vetou um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que desobrigava entregadores de aplicativo de entrarem em condomínios residenciais para entregarem pedidos de clientes. A proposta vetada era do vereador Daniel Valença (PT).
Ao justificar o veto, o prefeito de Natal alegou que o projeto era inconstitucional por propor legislação sobre Direito Civil e sobre condições para exercícios das profissões. Pela Constituição, legislações desse tipo são de competência privativa do Congresso Nacional.
Com o veto, o projeto volta a ser analisado pela Câmara – o que deverá ocorrer após o recesso parlamentar.
A proposta era que trabalhadores de aplicativo só fossem obrigados a deixar o pedido na portaria, sem precisar entrar nos prédios, exceto nos casos de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, obesos, lactantes ou pessoas com crianças de colo – que poderão receber o pedido diretamente em casa.
O projeto estabelecia que o entregador não ficaria impedido de deixar o pedido na porta da unidade residencial (casa ou apartamento), mas, para isso, seria necessário o pagamento de gorjeta e a concordância do entregador.
Com informações do Portal 98