Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de autoria do Governo do Estado, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Rio Grande do Norte. A proposta cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), além do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RN) e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
Segundo o Governo do Estado, a criação do mecanismo atende ao compromisso internacional assumido pelo Brasil com a ratificação, em 2007, do Protocolo Facultativo à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O objetivo da iniciativa é fortalecer a prevenção e o enfrentamento à tortura por meio de um sistema permanente de monitoramento, fiscalização e promoção dos direitos humanos em locais de privação de liberdade.
Outras matérias
Além do projeto voltado ao combate à tortura, os parlamentares deliberaram, em votação em bloco, outras 31 proposições durante a sessão.
Entre as matérias aprovadas estão projetos que concedem títulos de cidadão norte-rio-grandense, reconhecem patrimônios culturais, históricos, religiosos, arquitetônicos e imateriais, além de propostas relacionadas à valorização de manifestações culturais.
Também foram aprovadas iniciativas voltadas aos direitos das mulheres, à proteção das gestantes, à criação de programa estadual de assistência à saúde, ao combate à violência nas escolas, ao incentivo às energias renováveis e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência.