Por Carol Ribeiro
O secretário de Estado da Comunicação do Rio Grande do Norte, Daniel Cabral, participou nesta terça-feira (7) de sessão solene na Câmara dos Deputados, em Brasília, que celebrou os 15 anos da Lei nº 12.232/2010. A norma estabelece as regras para as contratações de serviços de publicidade pela administração pública, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cabral usou a tribuna da Câmara representando o Conselho Nacional de Secretarias de Comunicação (Consecom), destacando os avanços trazidos pela lei e defendendo a necessidade de atualização do marco legal diante das transformações no modo de fazer comunicação institucional.
“Avançamos na eficiência, na profissionalização, transparência e eficiência da comunicação institucional em todo o país. Nós, gestores e secretários estaduais de comunicação, ganhamos um instrumento poderoso para tornar públicas as ações desenvolvidas nas esferas do governo, assim como prestar contas da aplicação dos recursos do contribuinte”, afirmou em discurso na tribuna.
Segundo o secretário, a legislação garantiu segurança jurídica para o setor e ampliou o cumprimento do direito constitucional à informação. “Essa ferramenta não só trouxe segurança jurídica com resultados eficientes ao garantir o cumprimento do direito constitucional à informação de todo o brasileiro, além do que assegurou aos agentes públicos a transparência na divulgação dos atos e dos investimentos em publicidade”, disse.
Cabral também chamou atenção para os novos desafios da comunicação pública, citando a guinada das redes sociais e a proliferação de notícias falsas, ressaltando a necessidade de avanços no dispositivo legal. “Foi um momento especial para mim, mas essencial para que pudéssemos defender a atualização da lei e a discussão ampliada de outras regras que nos deem segurança jurídica diante da nova forma de fazer comunicação”, escreveu o secretário em publicação no Instagram.
A sessão solene foi proposta pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que, na justificativa do requerimento, reconheceu os avanços promovidos pela norma, como a redução de impropriedades nas contratações públicas. “Importantes foram os marcos trazidos pela Lei 12.232/2010, merecendo destaque os mecanismos de garantia da imparcialidade, impessoalidade e tecnicidade das análises técnicas das propostas apresentadas”, escreveu o parlamentar.
A lei, que completa 15 anos em 2025, estabelece que os serviços de publicidade devem ser contratados por meio de agências de propaganda, com processos licitatórios baseados em critérios técnicos e objetivos. Ela se aplica a todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também a administração indireta e entidades controladas pelos entes federativos.