O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (9) uma ação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento ao crime organizado. Ele disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentado nesta semana pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados tem objetivo de “suscitar a discussão da segurança pública de forma estruturante e holística”.
Lewandowski participou de audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP). Segundo o ministro, o problema do crime organizado “precisa ser atacado global e sistematicamente”. Ele afirmou que a PEC da segurança pública não vai interferir no comando de governadores e prefeitos sobre as polícias estaduais e as guardas municipais.
— Por incrível que pareça, temos uma colaboração no plano internacional muito maior entre as polícias do que temos no plano nacional. Chegou o momento de darmos as mãos para que possamos falar a mesma linguagem em matéria de segurança publica. Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes. Precisamos ter um banco único, onde todos possam se abeberar, buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil — disse Lewandowski.
PEC da segurança
A proposta do Poder Executivo estabelece novas diretrizes para a área de segurança pública. Entre outros pontos, a PEC prevê:
• status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• maior integração entre União e entes federados na elaboração e na execução da política de segurança pública;
• caráter constitucional para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e
• atribuições concedidas à União na área de segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados.
Questionado por parlamentares, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu que a PEC “não é uma bala de prata” capaz de acabar com o crime organizado no Brasil.
— A PEC não é a solução. É um início de solução e conjugação de esforços. A PEC é apenas uma tentativa de reorganizar o jogo para que depois tenhamos uma nova partida — disse.
O presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que o tema da segurança pública não deve ser tratado a partir de um viés político ou partidário.
— É um assunto que atinge a todos diretamente, sem nenhuma distinção de classe, cor, sexo. Todos no país passamos por dificuldades nessa área. Acho que é tema comum de todos nós aqui buscarmos soluções para que a população tenha seu legítimo, constitucional e sagrado direito à segurança pública — afirmou.
Acordos da PRF
A audiência pública foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Originalmente, o parlamentar pretendia debater a suspensão de acordos de cooperação técnica entre Polícia Rodoviária Federal (PRF), Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e Ministérios Públicos estaduais. Moro criticou medidas de segurança pública adotadas pelo Poder Executivo.
— Faltam iniciativas mais contundentes por parte do Ministério da Justiça. Entre as iniciativas que se fizeram mais conhecidas nos últimos anos, está insistência de se colocar câmeras corporais nos policiais. Pode ter validade, pode ser discutido. Mas não pode se resumir a política de segurança pública à colocação de câmeras nos uniformes dos policiais — disse.
O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a portaria do Ministério da Justiça que proíbe a PRF de firmar acordos de cooperação com Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e Ministérios Públicos estaduais.
— Em um país onde mais de 70% dos homicídios têm relação direta com o crime organizado, para mim é incompreensível que o governo federal, de forma unilateral, decida suspender os acordos fundamentais de cooperação. Um ação coordenada entre os entes federativos não é um luxo, é uma necessidade. É um erro técnico e uma decisão política equivocada — disse.
O ministro Ricardo Lewandowski defendeu a medida.
— Havia uma certa extrapolação da competência da PRF. Ela estendeu demais suas atribuições. Começou a exercer atribuições típicas da polícia judiciária. Começou a efetuar prisões, buscas e apreensões. Tivemos que dar um freio de arrumação. Me perdoem a expressão, muito usada pela juventude: cada qual no seu quadrado — afirmou.
Repercussão
Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o Poder Executivo não analisa com o cuidado necessário os projetos na área de segurança pública.
— Ouvimos relatos pesados e às vezes inimagináveis. Pessoas cada vez mais inseguras e amedrontadas, vítimas de erros no combate ao crime que vêm de décadas. Sentimos a ausência do governo nessas discussões. No ano passado, apresentei um pacote com quatro propostas para enfrentar o crime organizado. Até hoje não consegui sequer discutir as propostas nesta comissão porque o governo pegou os projetos e está sentado em cima — disse.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a redução de verbas no Orçamento para a área de segurança pública.
— O que Vossa Excelência até o momento verbalizou aqui é um conjunto de lugares-comuns que permeiam a segurança pública há décadas: necessidade de integração e de investimento. É um discurso, mas que não gera resultados concretos. De contrato, reduziu o valor de investimentos no Fundo Penitenciário e no Fundo Nacional de Segurança Pública. Sem orçamento, é só discurso — disse.
A senadora Daniella Ribeiro (sem partido-PB) elogiou a gestão de Ricardo Lewandowski à frente da Justiça. Ela pediu o empenho do ministro e dos parlamentares no enfrentamento à violência de gênero, por meio do programa “Antes que Aconteça”.
— Ele chega ao ministério para defender o país. Preciso dar este testemunho e pedir a contribuição dos colegas. O feminicídio e a violência doméstica atuam na célula da família. Não é a mulher que foi morta unicamente. Mas é a criança que ficou sem pai nem mãe, porque o pai vai ser preso. É a família do pai, que não vê mais seu neto. É a família da mãe, que é afetada. É uma causa que afeta a todos nós — disse.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou a PEC da segurança pública. Ele cobrou “honestidade intelectual” dos críticos, ao lembrar que, segundo a Constituição, a gestão da segurança pública compete aos governadores de estado. Mas reconheceu que os partidos de esquerda devem tratar do tema “com mais responsabilidade”.
— O governo federal está recebendo o ônus de uma responsabilidade que não é dele. Mas faço um mea culpa😮 campo progressista deve falar mais de segurança pública, com mais responsabilidade e com os pés no chão. Não é razoável um adolescente que pratique um sequestro com morte fique internado por no máximo três anos. Como você explica isso para uma mãe que teve um filho morto por disparo de arma de fogo? — questionou.
Fonte: Agência Senado