A Prefeitura Municipal de Mossoró enviou nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 42, que trata da “modernização administrativa”, para apreciação da Câmara de Vereadores. O projeto traz modificações para uma gestão moderna e inovadora.
Um dos pontos do projeto de lei é a criação da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Segepe). O principal objetivo da pasta é o relacionamento direto e fortalecimento de políticas públicas para o servidor municipal. Esta secretaria será responsável por realizar capacitações, cursos, e também tratará sobre as progressões, bem como as convocações dos aprovados dos concursos públicos da Saúde, Educação, Assistência Social, Fazenda e Procuradoria.
O projeto de lei também traz o desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, atual Semurb, criando assim a Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A mudança tem como objetivo acelerar o processo de emissão de licenças, alvarás e também tratar especificamente do Plano Diretor de Mossoró – trabalho que será feito pela nova Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Outra novidade para modernizar a gestão é a criação da Secretaria de Governança e Inovação (Semig). Esta secretaria tem como principal objetivo o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas à inovação na gestão municipal.
A Procuradoria-Geral do Município também passará por modificações. Todos os cargos comissionados de Procurador serão extintos, sendo ocupados por servidores efetivos, aprovados no concurso da Procuradoria realizado no ano passado.
Do ponto de vista de cargos, também foram feitas alterações que beneficiam áreas essenciais da gestão como saúde, educação e assistência social. O projeto traz aumento salarial para servidores da saúde (diretores de Unidades de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento); servidores da educação (diretores de escolas e creches); bem como servidores da assistência social (diretores de Centros de Referência de Assistência Social).
O projeto de lei complementar deve ser analisado pelos vereadores ainda esta semana, em sessão extraordinária.