MUNICÍPIOS DO RN SOFREM IMPACTOS GRAVES COM REPUBLICAÇÃO DO ÍNDICE DEFINITIVO DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS
A recente decisão da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) de republicar e alterar a Portaria SEI Nº 1194, de 19 de novembro de 2024, no qual alterou os índices definitivos de participação dos municípios para o exercício de 2025 sem prévio aviso, pegou todos de surpresa e gerou grande preocupação entre gestores municipais.
A medida foi tomada após a identificação de supostos erros (não informados), resultando em mudanças drásticas nos coeficientes de distribuição. Como conseqüência, diversos municípios tiveram suas cotas-partes reduzidas na receita do ICMS comprometendo planejamentos orçamentários e estratégicos de gestão. A quarta maior cidade do estado, SÃO GONCALO DO AMARANTE teve seu índice definitivo reajustado para baixo ( -10,32%), MACAU ( -4,32%), a capital NATAL ( -0,79%), CAIÇARA DO NORTE foi o que mais sofreu ( -34,30%). Já SÃO VICENTE (+15,78%) teve a maior subida após a republicação e reajuste dos índices definitivos.
MUDANÇA DE REGRAS COM O JOGO EM ANDAMENTO
A controvérsia reside no fato dos índices definitivos que já haviam sido fornecidos e publicados, serviram de base para a elaboração de planejamento orçamentário municipal para 2025. Após a republicação, muitos municípios perderam recursos, enquanto outros obtiveram ganhos inesperados sem uma justificativa clara dessa mudança.
INSEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE
Em 2 semanas, lapso temporal da publicação do DOE Nº 15797 para republicação no DOE N° 15805, houveram retificações de informações do Registro 1400 e exclusão de Escrituração Fiscal Digital fora do prazo em desacordo com a legislação vigente Lei complementar Federal Nº 63, Decreto Estadual Nº 32577 de 04/04/2023 e Portaria-SEI Nº 686, de 21 de junho de 2024.
Conseqüentemente outros municípios apropriaram a informação, causando prejuízo ao ente federado detentor da informação da riqueza produzida.
Para especialistas tributários, a republicação dos índices definitivos rompe com a previsibilidade que norteia a gestão pública. A ação da SEFAZ/RN demonstra falta de transparência e compromete a confiança entre os entes federativos municipais.
ALEGAM PREJUÍZOS
Os gestores municipais apontam que a revisão dos índices definitivos, divulgados inicialmente dentro do prazo e seguindo todos os procedimentos legais foram alterados e comprometeran gravemente o planejamento estratégico e orçamentário das cidades. Muitos municípios, confiando nos índices definitivos já publicados no DOE Nº 15797, elaboraram de seus orçamentos para 2025, além de estruturarem políticas públicas e programas de investimento com base nas projeções de arrecadação.
IMPACTOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
A redução dos recursos provenientes do ICMS afeta diretamente a execução de políticas públicas essenciais. Saúde, educação e infraestrutura, que dependem majoritariamente dessas transferências, podem sofrer cortes severos. Em algumas cidades, os gestores relatam dificuldades em manter programas sociais e realizar obras planejadas para 2025.
O planejamento estratégico dos municípios afetados sofreu mudanças em questão de dias.
Projetos de pavimentação, reforma de escolas e ampliação de unidades de saúde agora estão em risco. Isso prejudica diretamente a população, que depende desses serviços.