Um dos principais projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta terça-feira (12), foi o Projeto de Lei nº 306/2022, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos). A proposta visa reavaliar o valor venal dos imóveis interditados pela Defesa Civil, permitindo uma cobrança reduzida de IPTU enquanto durar a interdição.
Durante a discussão, o vereador destacou a importância da medida para garantir justiça social aos proprietários afetados. “Imóveis interditados devem ser cobrados apenas pelo valor do terreno, já que estão inabitáveis. É uma questão de justiça social para os proprietários”, afirmou Aquino.
Além deste projeto, a sessão também aprovou outras propostas relevantes, incluindo o Projeto de Lei nº 526/2024, que reconhece a Fundação Comitê de Capacitação de Eventos de Natal como uma entidade de utilidade pública, e o PL nº 358/2024, que concede o mesmo título à Associação Sementes da Fé, que atua no bairro das Quintas.
Os projetos seguem para sanção do Executivo e representam avanços no incentivo a iniciativas de impacto social e econômico em Natal.