A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei que eleva a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 18% para 20%. A medida, de iniciativa do Governo do Estado, afeta uma lista de produtos, incluindo armas, bebidas alcoólicas, cosméticos, cigarros e outros itens de tabacaria.
O presidente da CCJ, Hermano Morais, destacou a relevância do debate sobre o impacto econômico dessa alteração, que, segundo ele, é essencial para a sustentabilidade financeira do estado. “Não se trata apenas de um aumento de alíquota, mas da própria sobrevivência do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Também foi aprovado, à unanimidade, o projeto de lei que altera a lei que trata sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na reunião foram apresentadas três emendas, propostas pela bancada governista. A primeira trata da taxação para veículos elétricos com definição das alíquotas que variarão de 0,5 a 1,5%. A segunda mantém a isenção do IPVA para carros com 10 anos, como já ocorre e a terceira emenda diminui em 50% a alíquota dos veículos movidos a gás natural (GNV), que até então era de uma alíquota 3%.
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados à unanimidade mais dois projetos de leis. Um que trata sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e o outro que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Os parlamentares também aprovaram à unanimidade o projeto de lei da deputada Terezinha Maia (PL), que institui o dia estadual voltado à prevenção à sífilis congênita, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano – “Dia Verde”. Proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o projeto de lei que institui a política estadual de turismo de base comunitária no RN.
As propostas seguem agora para plenário, onde serão apreciadas e votadas pelos deputados.