Na reunião da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta segunda-feira (11), foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2024, que visa a regularização das multas de trânsito na capital potiguar. A proposta, de autoria da vereadora Margarete Régia, foi discutida pelos membros da comissão, incluindo o vice-presidente vereador Milklei Leite e os vereadores Daniel Valença e Eribaldo Medeiros.
O projeto estabelece que as multas de trânsito aplicadas em Natal devem seguir rigorosamente a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que define os procedimentos e normas para infrações e penalidades. Em sua justificativa, Margarete Régia enfatizou a importância da harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais, afirmando que isso garante mais transparência, segurança e legalidade ao processo de fiscalização. “Queremos assegurar que o processo de aplicação de multas seja justo e transparente, evitando abusos e garantindo o direito dos cidadãos”, destacou a vereadora.
Entre os principais pontos do projeto está a determinação de que todas as infrações aplicadas em desacordo com a Resolução 798/2020 sejam consideradas sem efeito, com direito à restituição dos valores pagos. Além disso, o texto prevê que todos os pontos sujeitos à fiscalização de velocidade em Natal devem ser claramente sinalizados, proibindo a aplicação de multas por excesso de velocidade em locais sem a sinalização adequada.
O vereador Anderson Lopes, presidente da comissão, expressou seu apoio à iniciativa, ressaltando a necessidade de um trânsito mais justo e transparente na cidade. “A população merece ter a certeza de que as multas que recebe estão de acordo com a lei e que há um processo claro e respeitável por trás de cada aplicação”, afirmou Lopes.
Durante a reunião, os vereadores também debateram sobre a redução do número de veículos em atividade no Programa de Acessibilidade Especial Porta-a-Porta (Prae), destinado ao transporte de pessoas com dificuldades de mobilidade. O vereador Tércio Tinoco, presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, participou das discussões e criticou a decisão do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn).