Uma audiência pública na Assembleia Legislativa discutiu nesta quarta-feira (10) a cobrança pelo uso da água bruta, aquela retirada de rios e mananciais para atividades econômicas. O Governo do Estado confirmou que está construindo a minuta de um decreto para regulamentar essa cobrança, criada pela Lei nº 6908/1996, mas nunca regulamentada. A discussão foi capitaneada pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), que pretende tentar vetar a cobrança e ampliar o debate sobre os impactos, a legalidade e principalmente quem terá que pagar pelo uso. “Vamos tentar vetar essa cobrança que poderá afetar significativamente toda a população potiguar e todas as atividades que dependem da água como insumo, a exemplo dos pequenos e grandes produtores rurais, da fruticultura, da carcinicultura, das indústrias da água mineral e da cana de açúcar. A forma como vem sendo construída a cobrança vai inviabilizar segmentos econômicos e desembocar no desemprego e no encarecimento dos produtos para toda população”, acredita a deputada.
O secretário de recursos hídricos do RN, Paulo Varella explicou que a Lei da Água determina que a água é um bem de domínio público, mas que tem valor econômico e, por instrumento de gestão dessa água, temos a cobrança: “Isso foi instituído por lei. É a forma que o sistema vai ter sustentabilidade”.
O secretário estadual da agricultura, da pecuária e da pesca, Guilherme Saldanha lembrou que em estados vizinhos, como Paraíba e Ceará, esse uso já é tributado e disse ainda que essa não é uma escolha do governo: “O TCU exigiu que os estados que recebem água do São Francisco implantem a cobrança. Não é uma vontade do governo é uma necessidade. A própria agência nacional de águas está recomendando. A Paraíba já faz, o Ceará também já faz a muito tempo”.
O titular da Sape destacou também a recomendação da Governadora sobre a cobrança que não poderá ser maior do que a instituída em estados vizinhos, sob nenhuma hipótese pode inviabilizar alguma atividade produtiva e precisa passar por um amplo debate: “Não tem nada programado para ser implantado amanhã, nem depois. Não tem data para isso. Só será implantado com amplo debate, diálogo com todos os setores envolvidos para implantar uma cobrança sustentável, sem inviabilizar nenhuma atividade”. Além disso, pequenos produtores e agricultores familiares devem ficar isentos da cobrança, segundo informou o secretário Guilherme Saldanha.
Os recursos arrecadados serão destinados à gestão de recursos hídricos, como manutenção e inspeções de segurança nos reservatórios. O valor ainda não está definido porque as discussões estão em andamento com os setores. A cobrança da água bruta promoverá sustentabilidade financeira à gestão dos recursos hídricos, incentivando o uso da água sem desperdício e a segurança hídrica. No momento, o que se tem é uma minuta do decreto que será construído com a sociedade.