Foi lido na sessão desta quarta-feira, 06, da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio Grande do Norte para o ano de 2025. O valor total estimado pelo Governo do RN é de R$ 23.076.759.000,00, com despesa fixada no mesmo valor. Dentro desta receita, o projeto inclui o retorno do aumento de 18% para 20% da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) a partir de 2025.
Projeto com mesma proposta foi rejeitado pela Casa Legislativa em dezembro de 2023. O Governo do RN perdeu a proposta de prorrogar para 2024 a alíquota de 20%, praticada em 2023, por 14 votos contrários a 13. Com a rejeição da maioria dos deputados, o ano de 2024 teve alíquota de 18%. Agora, o Executivo Estadual faz nova tentativa de retornar aos 20% de cobrança.
A justificativa é evitar perdas significativas na arrecadação do RN a partir de 2029, com menção à Reforma Tributária, que estabelecerá como parâmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre o consumo a receita média de cada estado no período de 2024 a 2028.
Com a devolução da LOA, na semana passada, pelos deputados, pela necessidade de um projeto específico sobre o ICMS, o Governo confirmou que enviou, nesta quarta-feira, nova proposta, que deve enfrentar nova resistência da oposição. No mesmo dia, o relator da LOA na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), deputado Luiz Eduardo (SDD), utilizou a palavra durante a sessão plenária para questionar o projeto e solicitar mais informações e diligências a peça orçamentária.
O deputado citou “inconstitucionalidade” na estimativa da receita, feita com base numa alíquota de ICMS de 20%, contrariando a lei vigente que estabelece uma alíquota modal de 18%. “Além disso, a previsão do PPA (Plano Plurianual) veio junto com o orçamento e o artigo 9º da Lei do PPA não permite isso. E pela falta de transparência do orçamento previsto de R$ 100 milhões do orçamento participativo”, citou.
Sobre a proposta de retorno do ICMS em 20%, o deputado classifica como “pacote da maldade”. A proposta está dentro de um pacote de projetos relacionados à legislação tributária, que inclui o fim da isenção de IPVA para carros elétricos, a alteração do prazo para que veículos se tornem isentos de IPVA dos atuais 10 anos para 15 anos, alterações nos impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), além de inclusão de uma alíquota extra para financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Ao todo, o Governo projeto aumentar em R$ 948 milhões a arrecadação anual.
O deputado que faz oposição ao Governo critica as propostas apontando a “insegurança jurídica” que deve gerar aos consumidores de veículos e o prejuízo à população como um todo. De acordo com o parlamentar, apesar dos projetos terem recém-chegado à Casa Legislativa, o entendimento “é não passar”.
“Não sei até que ponto vai esse entendimento, mas no momento é não passar. O governo está muito desgastado por falta de diálogo com o parlamento, com percentual muito alto de rejeição pela população de mais de 70%. Então ela perdeu na base. E eu acredito que vai ser muito difícil passar isso”, afirma.
O deputado explica seu posicionamento: “A governadora já era para ter esquecido essa questão de aumentar imposto, porque já foi comprovado que o imposto mais baixo reaqueceu a economia, é tanto que o mercado de varejo cresceu mais do que a média de todo o país. Isso quer dizer que a geração de emprego aumenta a arrecadação de imposto e foi 6,5%, salvo erro, o crescimento do mercado de varejo. O varejo é quem distribui todo produto industrializado e a gente sabe que o que deixa mais arrecadação para os estados e para o país são os produtos industrializados. Então, o governo está perdendo oportunidade do nosso Estado poder ter uma oxigenação, crescimento, geração de emprego e naturalmente a melhoria de arrecadação”.
Ele alega, ainda, que a gestão estadual “não faz o dever de casa”, porque não corta despesas e não corta cargos comissionados, apesar de estar 11%, segundo ele, acima do limite prudencial. De acordo com o deputado, o Governo está com 60% da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal.
“A despesa só cresce. E aí isso quem vai mais sofrer é aquelas pessoas que são assalariadas. Você imagine aumento de valor do combustível vai aumentar o quê? O frete. Aumentou o frete?
Aumenta o produto na prateleira. Aumento do encargo do ICMS. Aumentou o encargo do ICMS de 2%, vai repercutir na prateleira 15%, 16%, com mais aumento do ICMS do combustível, vai para mais de 20% na prateleira, em vez de criar um bom ambiente de negócio, fica criando insegurança jurídica”, critica Luiz Eduardo.
Os projetos devem ainda ser encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Fiscalização e Finanças.