O STF (Supremo Tribunal Eleitoral) decidiu por 11 votos a 0 que as Forças Armadas não têm atribuição de poder moderador e que a Constituição não permite intervenção militar sobre os três Poderes.
Embora os ministros tivessem até 24h59 dessa segunda-feira (08) para se manifestarem, todos já votaram por meio do plenário virtual. A Corte decidiu que a Constituição não permite “intervenção militar constitucional” nem encoraja ruptura democrática.
O debate gira em torno do artigo 142 da Constituição, que diz: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem“.
Segundo uma apuração da Polícia Federal sobre a “trama golpista”, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados se valeram de uma interpretação distorcida sobre tal dispositivo para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.
Os 11 ministros da STF são: Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre Moraes e Dias Toffoli.
Em seu voto, o ministro Flávio Dino ressalta a importância de combater a desinformação, e propôs que a decisão do Supremo fosse enviada “para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares”. Porém, a proposta não foi acatada pela maioria.
Com informações da Folha de São Paulo.