O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada ao Comando-Geral da Polícia Militar, solicitando a realização de ações de segurança e policiamento na área do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) na região metropolitana de Natal. O Casep tem sido alvo frequente de invasões, depredações, furtos e roubos por pessoas em situação de rua e vândalos.
A recomendação, publicada no Diário Oficial na sexta-feira (16), prevê a lotação de dois policiais por plantão na unidade. Em 2021, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), em conjunto com o MPRN, o Estado e a PM, assinaram um decreto que estabelecia as responsabilidades do Poder Executivo Estadual na segurança externa das unidades socioeducativas, incluindo a escolta e intervenções em casos de conflitos. O decreto indicava o quantitativo ideal de policiamento para os locais, instituindo dois policiais por plantão para o Casep Metropolitano.
A recomendação ressalta que é dever da PM “contribuir para a garantia e preservação da integridade física do adolescente interno e dos servidores, observando prévia solicitação formal da gerência da unidade de atendimento”, além de “participar dos procedimentos de segurança interventiva nas unidades socioeducativas, adotando as medidas necessárias ao gerenciamento de crise, nos termos do Manual de Segurança Socioeducativa da Fundase”.
A Promotoria de Justiça aponta uma omissão da PM na garantia da segurança da unidade, expondo a riscos não só os internos da unidade, mas também prejudicando os serviços socioeducativos. O Casep Metropolitano enfrenta uma situação de fragilidade de segurança, reconhecida como insustentável pela presidência da Fundase desde novembro de 2023.
O MPRN recomenda que a PM realize ações de segurança em número suficiente para conter as invasões. O documento adverte ainda que, em caso de identificação de novos atos de invasão, furtos e/ou depredação na unidade, sem ações de segurança por parte dos agentes da PMRN, será realizada a responsabilização administrativa, civil e/ou criminal do Estado do Rio Grande do Norte. O Comando-Geral da PM terá 10 dias para informar as providências tomadas para atender à recomendação.