A Câmara Municipal de Natal encerrou as atividades deste ano com um aumento significativo da produção legislativa, em relação à produção legislativa municipal registrada no ano passado. Somente em requerimentos com pareceres favoráveis, o crescimento foi de praticamente 10%, seguido por um acréscimo de 6,25% no número total de leis aprovadas e sancionadas. Segundo o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), também foram feitos debates importantes e aprovação de leis que devem trazer impacto positivo para a população.
“Tivemos um ano de grande produção legislativa com a aprovação de projetos importantes para a cidade. A Câmara também foi o elo de diálogo entre servidores e o poder Executivo. Então, cumprimos nosso papel de intermediar, legislar e fiscalizar o Executivo”, informou Paulinho, lembrando que foram apresentadas 673 propostas entre Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, com a aprovação de 300 que chegaram a plenário.
Conforme dados da Câmara de Natal, foram realizadas 13 audiências públicas sobre os mais variados temas, nas 138 reuniões de comissões técnicas e temáticas e 18 encontros das 11 frentes parlamentares em atuação na Casa, com espaços de participação ativa da população. Foram prestadas ainda homenagens a 1.465 personalidades em 91 solenidades, com entregas de títulos de cidadadia, diplomas de honra ao mérito e comendas, em reconhecimento por relevantes serviços prestados ao município.
Em 2022, passaram pelo Plenário propostas que beneficiam a população em todas as áreas da administração municipal, beneficiando inclusive grupos de minorias com foco na proteção à mulher, crianças e pessoas com deficiências. Entre os projetos de destaque estão as leis que complementam o novo Plano Diretor, entregue pelos parlamentares ao prefeito Álvaro Dias no final do mês de janeiro.
Os vereadores natalenses discutiram temas importantes para o cotidiano da cidade, como a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal das ruas; combate ao feminicídio, ao abuso sexual infanto-juvenil, à violência contra a juventude negra e doméstica; problemas no sistema de transporte público; autorização da isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos transportes alternativos e empresas de ônibus para impedir reajuste das tarifas; evasão escolar e o fechamento de maternidades.
Também foram debatidos na Câmara Municipal regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) 8 (ecossistema manguezal e Estuário do Potengi/Jundiaí), 9 (ecossistema de lagoas e dunas ao longo do Rio Doce) e 10 (Farol de Mãe Luíza e seu entorno). Já na área tributária, foram aprovadas alterações ao Código Tributário do Município, adequando-o à Emenda constitucional 116/22.
Também as garantias de editais e da Lei Djalma Maranhão de Incentivo à Cultura; o meio ambiente e a situação climática; o fortalecimento dos Conselhos Tutelares de Natal; as limitações do porto; medidas para combate à AIDS; greves e demandas salariais dos servidores municipais, entre outros.
Os 29 vereadores de Natal atuam não apenas dentro da Casa legislativa, mas também nas ruas e prédios públicos municipais, focando na interação e entendimento com a sociedade e a fiscalização da qualidade dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal aos moradores da Capital. Entre as atividades externas, destacam-se as vistorias em unidades de saúde, escolas e também em estabelecimentos comerciais junto com o Procon.