As empresas de transportes urbanos da Capital acumulam uma dívida de R$ 49 milhões com a Prefeitura de Natal, mas, apesar da dívida milionária, em setembro passado, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) sancionou uma lei municipal de isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para concessionárias e permissionárias do transporte público no município. Isso garantiu que as empresas, que estão inscritas na lista dos 100 principais devedores inscritos na Dívida Ativa, fiquem isentas de pagar um montante de quase R$ 14,4 milhões do imposto entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024.
O montante, conforme a Secretaria Municipal de Tributação (Semut) informou ao Diário do RN, representa um valor mensal de R$ 600 mil em renúncia fiscal por parte da Prefeitura de Natal. O fato, por si só, representa uma contradição por parte do gestor municipal, que tem como seu terceiro principal devedor a empresa Transflor LTDA, que opera com o nome Via Sul e tem cinco linhas operantes em Natal e região, possui uma dívida de mais de R$ 17 milhões.
As demais empresas também possuem dívidas milionárias com o município, a exemplo da Auto-Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo LTDA, operando na Capital desde 1997 com nove rotas na cidade, e que atualmente está com um débito de mais de R$ 9,2 milhões.
A empresa Nossa Senhora da Conceição LTDA é um operador de serviço de transporte público responsável pelas rotas de ônibus de Natal e Região desde 1990, detendo o direito de 12 rotas de ônibus. Também possui um debito na ordem de mais de R$ 8,2 milhões. Outro fator que chama atenção é que um dos sócios da empresa, Marcelo Passos Sales, possui uma dívida no cadastro de R$ 6,6 milhões.
Já a Transnacional Transportes Urbanos LTDA, operando na capital com o nome fantasia de Reunidas, possui 13 rotas de ônibus em Natal interligando a zona Norte à zona Sul, também integra essa lista, com um débito de cerca de R$ 3,6 milhões.
A empresa Guanabara de Transporte Coletivo LTDA, que atua com o nome fantasia de Guanabara, é responsável pelas rotas de ônibus no município desde 1969. A Guanabara tem 30 rotas de ônibus que trafegam entre as zonas Norte e Sul, incluindo o Centro de Natal e Região Metropolitana. Também está entre os devedores com um saldo de quase R$ 3 milhões.
Última empresa que aparece na lista dos devedores inscritos na dívida ativa municipal é a Transportes Cidade do Natal LTDA, operando cinco rotas do transporte público desde 1957, ligando da zona leste à zona oeste da Capital. Ela possui uma dívida de pouco mais de R$ 1,3 milhões.
CONDIÇÕES PARA A ISENÇÃO
A isenção do imposto para as concessionárias e permissionários do transporte público está condicionada há alguns aspectos, como a contrapartida do governo do Estado com a isenção ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis utilizados no Transporte Coletivo Municipal.
Além disso, há a exigência da disponibilização dos dados da bilhetagem eletrônica para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), a garantia das gratuidades previstas por lei e a aplicação da tarifa social.
REGALIAS EM SÉRIE
Os empresários do setor têm sido beneficiados há alguns anos com uma série de regalias, apesar de terem reduzido drasticamente a oferta do serviço, chegando a cassar mais de 20 linhas que estavam em circulando.
Em 2020, os empresários que atuam no setor de transporte coletivo de Natal tiveram desoneração de 50% do ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e mantido até dezembro do ano passado.
Os empresários de ônibus que atuam em Natal e região metropolitana também receberam benefícios na esfera estadual com a desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel entre 2020 e 2023, conforme divulgou a Agência Saiba Mais.
A desoneração começou de maneira parcial, durante a fase mais crítica da pandemia de Covid-19. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários e mantivesse a linha 588 (Circular da UFRN) em funcionamento. Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o diesel passou a ser total (100%). Para 2023, foi renovada a isenção até 31 de dezembro.