O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, que altera regras do arcabouço fiscal e amplia os mecanismos de controle das despesas públicas. A proposta teve o texto principal aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas ainda depende da análise de quatro destaques apresentados pela oposição.
O projeto permite ao governo realizar bloqueios adicionais no orçamento para cumprir a meta fiscal e estabelece limites mais rígidos para o crescimento das despesas acima da inflação. A partir de 2027, o teto de expansão dos gastos poderá cair de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
A proposta aprovada pelos senadores é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao texto do senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado a pedido do Poder Executivo.
Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e a definição de prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários no serviço público.
Segundo estimativas do governo federal, as mudanças podem gerar uma melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027.
Após a aprovação do texto-base, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a votação dos destaques para permitir que os parlamentares avaliassem os pontos pendentes. Após a conclusão da análise, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Outros projetos na pauta
Além do ajuste fiscal, o Senado também pode votar nesta terça-feira o projeto que cria regras para garantir a segurança e a qualidade dos implantes cirúrgicos, o PL 6.683/2025.
A proposta proíbe o uso de materiais considerados de alta toxicidade ou sem compatibilidade comprovada com o organismo e exige autorização sanitária para fabricação, importação e comercialização dos produtos.
O texto também determina que profissionais e serviços de saúde, públicos e privados, comuniquem às autoridades sanitárias eventuais falhas identificadas em implantes. A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Outro projeto que pode entrar na pauta é o PL 4.035/2023, que cria o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza, em agosto.
A proposta, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), prevê que o Congresso analise, durante o período, políticas públicas federais voltadas à redução das desigualdades e ao combate à pobreza. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

