A partir de janeiro de 2027, famílias brasileiras de baixa renda poderão receber de volta parte dos impostos pagos na compra de produtos e serviços. O benefício, conhecido como cashback da reforma tributária, está previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e será destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por integrante da família.
A medida integra a reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo reduzir o peso dos impostos no orçamento das famílias mais pobres. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a devolução será aplicada aos novos tributos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios.
O sistema começará a considerar o consumo das famílias a partir de janeiro de 2027 para a CBS. Já a devolução referente ao IBS terá início com o consumo realizado a partir de janeiro de 2029, conforme o cronograma estabelecido na legislação.
Quem tem direito ao cashback da reforma tributária?
De acordo com o artigo 113 da Lei Complementar nº 214/2025, o benefício será destinado ao responsável por famílias que atendam simultaneamente a três requisitos: renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residência no território brasileiro e CPF em situação regular.
Além dessas condições, a família deverá estar inscrita no CadÚnico, sistema utilizado pelo governo federal para identificar pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A legislação estabelece que a inclusão dos beneficiários será automática, sem necessidade de apresentação de um pedido específico para receber o cashback. O responsável familiar identificado no cadastro será o destinatário dos valores devolvidos.
A estimativa divulgada sobre a política é de que aproximadamente 73 milhões de pessoas possam ser alcançadas pelo mecanismo de devolução de impostos. O número representa o público potencial, e não a quantidade de pagamentos já realizados.
Quanto será devolvido às famílias?
Os percentuais de devolução variam conforme o produto ou serviço adquirido. A legislação prevê restituição integral da CBS em determinadas despesas essenciais e devolução parcial dos tributos nas demais compras elegíveis.
| Produto ou serviço | Devolução da CBS | Devolução do IBS |
|---|---|---|
| Energia elétrica | 100% | 20% |
| Água e esgoto | 100% | 20% |
| Gás natural | 100% | 20% |
| Telecomunicações | 100% | 20% |
| Botijão de gás de 13 kg | 100% | 20% |
| Demais compras elegíveis | 20% | 20% |
Os percentuais incidem sobre os valores dos impostos, e não sobre o preço total da compra. Dessa forma, uma devolução de 100% da CBS significa que a família receberá de volta o valor correspondente a esse tributo, e não o valor integral do produto ou serviço.
Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ficam fora da regra geral de devolução.
Como receber o cashback?
O processo será realizado automaticamente a partir das informações do CadÚnico e dos registros de consumo das famílias. Para se preparar, os cidadãos devem manter os dados cadastrais atualizados e verificar a regularidade do CPF.
Nas contas de serviços essenciais, como energia elétrica, água, esgoto e gás natural, a devolução ocorrerá preferencialmente na forma de desconto no momento da cobrança.
Para as demais compras, o ressarcimento será realizado posteriormente, de acordo com os procedimentos definidos pelos órgãos responsáveis.
A legislação estabelece que os valores deverão ser disponibilizados ao agente financeiro em até 15 dias após a apuração. A instituição responsável pelo pagamento terá mais dez dias para transferir os recursos às famílias beneficiárias.
Entretanto, ainda dependem de regulamentação detalhes como o meio de pagamento, a periodicidade dos repasses e os procedimentos operacionais. Portanto, não há confirmação de que todos os beneficiários receberão os valores por Pix ou depósito bancário.
É necessário informar o CPF nas compras?
A identificação dos integrantes da família será importante para o cálculo dos valores a serem devolvidos.
Segundo a legislação, o sistema utilizará informações de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar para identificar as compras elegíveis ao cashback.
Também serão considerados os dados de renda declarados no CadÚnico e os critérios estabelecidos para limitar as devoluções de acordo com a realidade econômica das famílias.
A orientação é manter o cadastro atualizado e solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais, quando aplicável, para facilitar a identificação das operações de consumo.
Quando começam os pagamentos?
O calendário de implementação será gradual. Em 2026, a reforma tributária está em fase de testes, com a introdução dos novos tributos e a adaptação dos sistemas fiscais.
A partir de janeiro de 2027, o consumo das famílias passará a ser considerado para a devolução da CBS. Em janeiro de 2029, começará a contagem do consumo para a restituição do IBS.
Isso não significa que todos os pagamentos serão realizados imediatamente nessas datas. Os repasses dependerão dos períodos de apuração e das regras operacionais do programa.
A implementação completa da reforma tributária está prevista para 2033, quando o novo modelo de tributação sobre o consumo deverá substituir integralmente os tributos abrangidos pela transição.
Como consultar o CadÚnico?
As famílias podem verificar sua situação cadastral pelo portal oficial do Cadastro Único ou procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município.
Quem ainda não possui inscrição deve procurar atendimento na rede municipal de assistência social para verificar os critérios de cadastramento.
O governo federal reforça que a inclusão no cashback será automática para as famílias que atenderem aos requisitos legais. Por isso, não é necessário pagar taxas ou contratar intermediários para solicitar o benefício.
O cashback da reforma tributária também não deve ser confundido com a restituição automática do Imposto de Renda, mecanismo diferente que foi utilizado pela Receita Federal em 2026.