O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revogou a liminar que havia determinado a reintegração de Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (13) pelo desembargador Claudio Santos, que considerou que o julgamento da Câmara Criminal do TJRN, responsável por determinar a perda do cargo público do militar, afastou a possibilidade de manutenção da reintegração provisória.
Pedro Inácio havia sido excluído da Polícia Militar em julho deste ano, após o Governo do Estado anular uma decisão administrativa anterior que aplicava uma punição disciplinar de 30 dias de prisão e determinar o desligamento definitivo do policial da corporação.
A defesa do militar recorreu à Justiça e, em agosto, conseguiu uma decisão liminar suspendendo a exclusão e determinando a reintegração aos quadros da PMRN, com o restabelecimento do pagamento dos salários.
No entanto, durante o julgamento dos recursos da ação penal, a Câmara Criminal do TJRN decidiu, em 24 de setembro, aumentar a pena do policial para 26 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro contra a estudante Zaira Cruz. Os crimes ocorreram durante o Carnaval de Caicó, em 2019.
Na mesma decisão, o colegiado determinou a perda do cargo público e a exclusão definitiva do militar da Polícia Militar.
Decisão do STF fundamentou revogação da liminar
Ao analisar novamente o mandado de segurança apresentado pela defesa, o desembargador Claudio Santos afirmou que a decisão da Câmara Criminal alterou o cenário jurídico do caso e inviabilizou a permanência da liminar que havia garantido a reintegração.
O magistrado citou o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri, independentemente do tamanho da pena aplicada.
“A premissa anteriormente invocada na decisão liminar — consistente na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado material e definitivo da persecução criminal para a consolidação de efeitos funcionais — encontra-se categoricamente superada pelo entendimento vinculante do Tema 1068”, destacou o desembargador.
Claudio Santos também fundamentou a decisão no Regimento Interno do TJRN e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitem ao relator decidir individualmente quando a matéria já possui entendimento consolidado pelos tribunais superiores.
Com a decisão, Pedro Inácio perde o direito à reintegração provisória concedida em agosto. O desembargador determinou ainda que o comandante-geral da Polícia Militar adote as providências para formalizar a perda do cargo e retirar definitivamente o militar da folha de pagamento.
A medida segue o acórdão da Câmara Criminal do TJRN, que estabeleceu a exclusão definitiva do policial da corporação.