A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reverta parte da decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara sustenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar regras definidas pelo Congresso Nacional na emenda constitucional que reduziu a jornada semanal de trabalho.
O documento contesta seis pontos da liminar concedida por Dino na última quinta-feira (12). Entre eles estão a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição, a flexibilização da compensação das folgas por meio de negociação coletiva e os prazos fixados para que o Congresso regulamente regimes especiais de trabalho.
As ações foram apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam as condições e os prazos de implementação da nova jornada. Ao decidir, Dino manteve o calendário previsto na emenda, mas flexibilizou algumas regras para facilitar a adaptação das empresas.
Para a Câmara, essas mudanças alteram o conteúdo da própria Constituição.
“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Advocacia da Casa.
Segundo o documento, as regras questionadas representam escolhas feitas pelo Congresso durante a tramitação da proposta e não poderiam ser modificadas pelo Judiciário.
Câmara questiona jornada e compensação de folgas
Um dos principais pontos contestados é a autorização para que acordos e convenções coletivas flexibilizem os limites semanais e mensais para compensação das folgas, desde que seja preservado o direito a dois dias de descanso remunerado por semana.
A Câmara argumenta que a periodicidade do repouso também integra a proteção constitucional ao trabalhador e que a flexibilização pode permitir longos períodos de trabalho sem descanso, contrariando o objetivo da emenda.
Outro trecho criticado é a autorização para que, durante o período de transição, as empresas distribuam a jornada semanal de 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
Para a Advocacia da Câmara, qualquer ampliação da jornada diária depende de negociação coletiva com os sindicatos.
Legislativo rejeita prazo imposto pelo STF
A manifestação também contesta o prazo de 180 dias sugerido por Flávio Dino para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda constitucional.
Segundo a Câmara, embora a Constituição autorize a edição de legislação específica, não há obrigação de que isso ocorra dentro de um prazo determinado pelo Judiciário.
“A definição das atividades que merecem regime diferenciado, das condições aplicáveis e do momento oportuno para discipliná-las insere-se na liberdade de conformação do Congresso Nacional”, argumenta o documento.
A Casa também questiona a redução de um ano para 180 dias no período de adaptação dos contratos administrativos, o prazo para regulamentação das micro e pequenas empresas e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas estatais.
Apesar das críticas, a Câmara defende a validade integral da emenda constitucional e concorda com a manutenção do cronograma aprovado pelo Congresso. A primeira etapa da mudança permanece prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Julgamento continua no STF
O pedido da Câmara foi apresentado enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Flávio Dino. Até a tarde desta sexta-feira (13), o relator e o ministro Alexandre de Moraes haviam votado pela manutenção integral da liminar. Os demais ministros ainda podem apresentar seus votos.
Na manifestação, a Advocacia da Câmara ressalta que a emenda constitucional foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas do Congresso e que propostas de transição mais longa e de tratamento diferenciado para determinados setores foram debatidas e deliberadamente rejeitadas durante a tramitação.