A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou adolescência ingressarem com ações de reparação civil contra os agressores.
A proposta (PL 4.186/2021) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
Pela legislação atual, o Código Civil estabelece, como regra geral, prazo de três anos para o ajuizamento de ações de reparação civil. O texto aprovado pela CCJ cria uma exceção para casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, determinando que o prazo de 20 anos seja contado a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
A reparação civil é diferente da responsabilização criminal. Enquanto a esfera penal trata da punição do autor do crime, a ação civil permite que a vítima busque indenização pelos danos morais, psicológicos ou materiais decorrentes da violência sofrida.
O projeto é de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Trauma pode atrasar denúncia
Ao defender a proposta, a relatora argumentou que vítimas de abuso sexual na infância frequentemente levam muitos anos para compreender a violência sofrida e reunir condições emocionais para buscar reparação na Justiça.
No parecer, Dorinha cita estudos que apontam que a revelação espontânea de abusos pode demorar décadas. Segundo a senadora, fatores como vergonha, medo, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação contribuem para esse atraso.
“O prazo de 20 anos amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição, preservando o valor da segurança jurídica. Trata-se, portanto, de solução equilibrada e, no estágio atual, possivelmente é a mais adequada para compatibilizar tutela efetiva e estabilidade do sistema”, afirmou a relatora.
Durante a tramitação, Dorinha incluiu no texto uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ela, a alteração deixa claro que a proteção alcança todas as vítimas que sofreram crimes sexuais quando eram crianças ou adolescentes, independentemente da tipificação penal da conduta.
Se aprovado pelo Plenário do Senado sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial.