A Câmara Municipal de Natal promulgou uma emenda à Lei Orgânica que permite a vereadores assumir mandatos eletivos estaduais ou federais sem perder o cargo no Legislativo municipal. A Emenda nº 39/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15).
A mudança acrescenta duas situações às regras que impedem a perda do mandato de vereador. Uma delas contempla parlamentares que assumirem, como suplentes, mandatos estaduais ou federais durante o afastamento ou a licença do titular. Nesse caso, a garantia vale pelo período em que durar a substituição.
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A outra situação abrange vereadores que assumirem como titulares mandatos estaduais ou federais por decisão judicial. A manutenção do vínculo com a Câmara de Natal será garantida até o trânsito em julgado da ação que motivou a posse ou o fim da legislatura.
O texto também assegura o direito de retorno ao cargo de vereador nas duas hipóteses. A emenda foi promulgada em 14 de outubro e entrou em vigor na data de sua publicação.
O documento é assinado pelo presidente da Câmara, Eriko Jácome (PSDB), pelo primeiro-secretário, Kleber Fernandes (Republicanos), e pela segunda-secretária, Camila Araújo (PL).