A Comissão de Constituição e Justiça do Senado terminou de votar nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que reforça o papel da União. Ela já teve seu texto-base aprovado pela comissão em setembro, mas sua tramitação só foi concluída hoje, quando a comissão não acatou mudanças após análise de trechos destacados em separado.
A PEC é uma bandeira do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área da segurança. O texto é de iniciativa do governo. O desejo da gestão petista é aprovar a proposta antes das eleições. O presidente da República disse que criaria o Ministério da Segurança Pública caso seja aprovado pelo Congresso.
Apesar de ter sido aprovada pela CCJ, não há ainda acordo definido para que a proposta seja votada no plenário nesta quarta. Mesmo senadores da base do governo dizem que ainda não há um compromisso firmado para acelerar a aprovação da PEC.
No mesmo dia, o plenário do Senado deve analisar a PEC que acaba com o fim da escala de trabalho 6×1. A meta da base governista para esta quarta é aprovar os dois turnos da PEC que muda a escala de trabalho. Há dúvidas se haverá tempo para o plenário votar também a PEC da Segurança.
– Vamos analisar se temos tempo de votar mediante o processo de calendário especial (da PEC do fim da 6×1) – disse a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Os pedidos de votação de destaques de trechos em separado eram dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Gomes (PL-TO), ambos aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência e concorrente de Lula no segundo turno. Como os autores não estavam na sessão, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados e eles foram descartados.
Portinho sugeriu mudanças no texto para que parte das verbas do Fundo Nacional de Segurança seja transferida para militares que atuem na proteção de fronteiras. Por sua vez, Gomes sugeriu que ajustes para que agentes de trânsito tenham segurança jurídica para exercer a profissão.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Lula cobra Flávio a apoiar a PEC.
—Eu espero que a bancada do Flávio Bolsonaro vote para que a gente possa de uma vez por todas combater o crime organizado. Por que ele não quer votar? Porque ele faz parte desse crime organizado— diz o petista.
Quando a PEC teve o texto-base aprovado pela CCJ em setembro, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), atendeu a uma demanda do setor de esportes para impedir que recursos para a área ficassem esvaziados.
Carvalho fez um ajuste em relação ao texto que foi aprovado pela Câmara e retirou o trecho que previa repasses para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
Do jeito que a medida foi aprovada pelos deputados, haveria um corte de 30% de verbas arrecadadas com apostas esportivas e que eram destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes.
Como houve uma supressão, o ajuste foi considerado uma emenda de redação, não de mérito e não deve provocar uma nova votação pela Câmara.
Entre outras medidas, a PEC prevê a possibilidade de que autores de crimes graves, como integrantes de facção, sejam impedidos de progredir de regime.
O texto também aumenta a segurança jurídica para que a Polícia Federal (PF) possa combater organizações criminosas e milícias que atuam no território nacional, além de garantir maior cooperação entre estados e União para atuar contra grupos criminosos.
A proposta foi aprovada pela Câmara em março, após uma série de modificações em relação à versão originalmente enviada pelo Executivo e um amplo acordo entre governo, oposição e partidos de centro.
Caso seja aprovada pelo plenário do Senado sem nenhuma alteração de mérito, a medida vai para a promulgação, que é feita pelo Congresso.
*Com informações de O Globo