O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que acaba com a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260). Conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, a medida segue agora para sanção do presidente da República.
A proposta já havia sido aprovada pela comissão mista e pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado. Com a aprovação, o governo federal fica autorizado a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para remessas internacionais de pequeno valor.
Apesar da mudança, as compras continuarão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu que a medida representa uma forma de ampliar o acesso de consumidores de baixa renda ao comércio eletrônico.
“São pessoas que procuram um produto mais barato, famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês e trabalhadores que pesquisam preços e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o poder de compra”, afirmou a senadora durante a votação.
Regras para plataformas e fiscalização
Além da redução tributária, o texto aprovado estabelece novas regras para plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos. O objetivo é combater fraudes, como subfaturamento de produtos, divisão irregular de encomendas e ocultação de informações sobre vendedores.
As empresas deverão adotar mecanismos de rastreamento de vendedores estrangeiros, monitoramento de operações suspeitas, registro eletrônico das transações e cooperação com a Receita Federal.
Também serão obrigadas a disponibilizar canais para denúncias de produtos ilegais ou que violem direitos autorais, além de retirar anúncios irregulares e suspender vendedores infratores.
O descumprimento das normas poderá resultar em advertência, multas, suspensão temporária e até proibição definitiva de operação no país.
Medicamentos para doenças raras terão isenção
A medida provisória também prevê a isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas que não tenham similar produzido no Brasil.
O benefício será destinado a medicamentos classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como “sem similar no Brasil”. Os critérios para aplicação da isenção ainda serão regulamentados pelos órgãos responsáveis.
Governo fará avaliação dos impactos econômicos
O texto aprovado determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos da nova política de importação. O primeiro relatório deverá ser divulgado em até três meses após a regulamentação.
Os estudos deverão analisar impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria nacional e do comércio varejista, preços de produtos populares, volume de importações e arrecadação de impostos.
A avaliação terá atenção especial aos setores de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O Congresso Nacional também fará um acompanhamento anual dos resultados da medida, incluindo dados sobre arrecadação, impactos econômicos e possíveis efeitos sobre o mercado brasileiro.
Redução para compras acima de US$ 50
A MP também autoriza o governo a reduzir a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais entre US$ 50 e US$ 3 mil. Atualmente, essas remessas podem ter cobrança de até 60%.
Pelo texto aprovado, a alíquota poderá ser reduzida para até 30%, conforme critérios definidos pelo Ministério da Fazenda.
A proposta ainda permite que o governo estabeleça limites de quantidade e frequência para compras de pessoas físicas, com o objetivo de evitar que empresas utilizem o regime simplificado para operações comerciais.
Com a aprovação no Senado, a medida aguarda agora a sanção presidencial para entrar definitivamente em vigor.