O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para prorrogar os trabalhos da comissão que investiga descontos não autorizados em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O mandado de segurança foi protocolado na sexta-feira (13) e também conta com a assinatura do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Até o momento, não houve decisão da Corte sobre o pedido.
De acordo com o documento encaminhado ao STF, a Mesa do Congresso Nacional não recebeu nem realizou a leitura do requerimento de prorrogação em sessão conjunta, etapas consideradas necessárias para que o prazo da comissão seja ampliado.
A CPMI tem como objetivo investigar um esquema de descontos realizados em benefícios previdenciários para pagamento de associações por serviços que, segundo as apurações, não teriam sido efetivamente prestados aos aposentados.
Pelo cronograma atual, a comissão deve concluir seus trabalhos até o dia 28 de março.
Em nota, Carlos Viana afirmou que o requerimento para prorrogação cumpre os requisitos exigidos pela legislação, incluindo o número mínimo de assinaturas de parlamentares, equivalente a pelo menos um terço dos integrantes do Congresso.
“A medida judicial foi adotada porque a comissão entende que foram atendidos os requisitos constitucionais e regimentais necessários para a prorrogação”, declarou o senador.