A edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Município trouxe a republicação do Decreto nº 13.652, que regulamenta a aplicação do artigo 127, inciso VI, da Lei Complementar nº 258/2024 e estabelece, com delimitação cartográfica oficial, as áreas de Natal onde novos empreendimentos ficam dispensados da obrigatoriedade de reservar espaço para estacionamento.
O ato, assinado pelo prefeito Paulinho Freire, define dois tipos de enquadramento urbano: as Áreas Comerciais Consolidadas (ACC) e a Área de Interesse Comercial (AIC). A principal mudança na republicação é a inclusão formal dos mapas anexos e da descrição técnica dos vértices que marcam os limites territoriais de cada polígono.
Conforme o texto publicado, são consideradas Áreas Comerciais Consolidadas os bairros do Alecrim, Cidade Alta e Ribeira — regiões historicamente ocupadas por atividades comerciais e com infraestrutura urbana estruturada. Já Ponta Negra foi classificada como Área de Interesse Comercial, categoria aplicada a locais com potencial de expansão das atividades econômicas.
A dispensa da exigência de vagas vale para lotes localizados em ambos os lados dos logradouros que delimitam essas áreas. Na prática, empreendimentos situados dentro dos perímetros definidos deixam de ser obrigados a prever reserva de estacionamento, conforme as regras do Código de Obras.
O decreto estabelece que a definição dos perímetros foi baseada em estudos técnicos conjuntos das secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo e de Mobilidade Urbana. Entre os critérios analisados estão a oferta de transporte público, a acessibilidade, a infraestrutura existente, o zoneamento e a dinâmica de crescimento comercial.
O texto também prevê que os limites podem ser revistos ou ampliados futuramente, desde que haja fundamentação técnica e observância das diretrizes urbanísticas do município.
A republicação ocorre após correção de inconsistências na versão anterior e passa a consolidar oficialmente os mapas como parte integrante do instrumento normativo.
Mapa do Alecrim
Mapa da Cidade Alta
Mapa da Ribeira
Mapa de Ponta Negra
