A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28, uma resolução que vai permitir o cultivo comercial da cannabis. Basicamente, serão dadas autorizações para empresas cultivarem a planta desde que a finalidade seja uso medicinal ou farmacêutico. A medida ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União e começará a valer seis meses após o ato.
Apesar disso, alguns especialistas consideraram a resolução “conservadora” e com impactos limitados. Um dos principais pontos colocados por eles é o teor de THC — composto presente na cannabis com efeitos psicoativos — permitido para que haja o plantio, que não pode ultrapassar 0,3%. Para o diretor-executivo do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão, essa limitação afeta os rendimentos que o cultivo teria no Brasil
“Não resolve o principal problema que é como você garante que o canabidiol de fins medicinais produzido no Brasil seja a um custo muito mais barato do que o importado”, acrescentou ao Agro Estadão. No ano passado, Leitão participou da coordenação de um estudo feito para identificar o potencial dos diferentes usos da planta. Nesse levantamento, foram feitos diferentes cenários, incluindo um em que a regulamentação é mais restrita quanto ao teor de THC.
O estudo aponta uma projeção do que será o mercado interno de canabidiol no Brasil, indicando que em 2030 serão cerca de 2,1 milhões de pessoas usando medicamentos à base de cannabis. Para atender essa demanda com esse nível de THC serão necessários 33,7 mil hectares o que resultaria em um custo de investimento de R$ 2,04 bilhões. A nível de comparação, um teor de THC de 0,5%, essa área necessária cairia para 10 mil hectares e um investimento de R$ 603 milhões.
A receita líquida, ou seja, livre dos custos de produção, seria um pouco maior do que R$ 2,5 bilhões. Já no cenário com um THC de 0,5%, essa receita salta para quase R$ 3,5 bilhões. “Como é que vocês querem estimular a produção nacional para atender os pacientes que vão mais do que dobrar em relação ao que foi em 2023 até 2030, se vocês não deram estímulo nenhum para que isso acontecesse?”, indagou o diretor.
Limite para uso medicinal
Outro ponto que se esperava avançar é com relação ao uso para outras finalidades, como fibra e grãos. A norma aprovada pela Anvisa deixa o plantio restrito ao uso medicinal. Leitão lembra ainda que o estudo mostrou o potencial da cannabis para esses dois outros objetivos. “Na questão da fibra, do cânhamo, é muito mais lucrativo do que o algodão com o acréscimo, pois ele dispensa o uso de um insumo que é o agrotóxico”, citou.
Para a pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Daniela Bittencourt, a regulamentação para uso como fibra já poderia ter vindo junto. Ela comenta que já “há variedades de plantas com multiuso”, uma vez que a parte utilizada para produção de medicamentos são as flores, e, por isso, questiona: “O que vai se fazer com o restante do material da planta?”.
A pesquisadora faz parte da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia e também do grupo de pesquisa dentro da estatal que busca trazer mais dados e informações sobre a cannabis e os seus diferentes usos, além de promover um melhoramento genético dessas plantas para viabilizar cultivos em larga escala.
Resolução sobre pesquisa abre margem para avanços
Bittencourt vê com bons olhos a parte da resolução que regulamenta a pesquisa com cannabis no Brasil. Antes, a Anvisa autorizava apenas com a importação de óleos. As pesquisas envolvendo cultivo eram liberadas mediante judicialização. Agora, uma norma específica foi criada permitindo o cultivo para pesquisas, sem limitar o teor de THC e nem a finalidade dos experimentos científicos, ou seja, abrange uso para fibras e grãos.
Na última segunda-feira, 26, o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, disse em entrevista coletiva, que a ideia desta resolução específica para pesquisa é criar base para futuras atualizações na resolução de cultivo.
“A gente está apresentando essa resolução de produção com 0,3% [de teor de THC], que é onde tem as maiores evidências científicas e técnicas consolidadas já para os referendários terapêuticos. Agora, ao mesmo tempo, estamos lançando uma resolução de pesquisa em que a função é, de fato, colher as evidências, as melhores evidências, para que você possa fazer a evolução regulatória”, afirmou aos jornalistas.
A pesquisadora, no entanto, vê que o tempo para uma mudança nessa regulamentação de produção ainda pode demorar, já que as pesquisas tendem a aumentar e ganhar respaldo com a resolução específica para elas. “Eu colocaria que entre três e cinco anos, até tendo como base o nosso período de pesquisa”, disse ao Agro Estadão.
Associação de indústrias vê evolução
Apesar da avaliação com pontos de crítica por alguns envolvidos no assunto, a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e Cânhamo (Abicann) vê um quadro diferente e aponta que as resoluções aprovadas pela Anvisa são evoluções de normas que antes eram confusas. “Na nossa observação, é um passinho para frente, pequeno para os pacientes agora, mas que vai ajudar no médio e longo prazo, a desenvolver tecnologias para chegar mais rápido, com valor menor”, comentou o diretor-presidente da entidade, Thiago Ermano ao Agro Estadão.
Segundo ele, “o mais interessante” é a criação desse ambiente propício para a pesquisa, que poderá ser feito tanto por órgãos públicos, como a Embrapa, mas também por instituições privadas, como indústrias farmacêuticas.
Além disso, ele salienta que nem toda a regulamentação sobre cultivo está sob responsabilidade da Anvisa. A Abicann participa de um grupo de trabalho, dentro da Câmara Setorial de Fibras Naturais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que deve apresentar uma proposta envolvendo outros usos. “Nós estamos discutindo a inserção das sementes para a produção e cultivo aqui no Brasil. Depois para a reprodução e tropicalização dessa semente para o solo”, revelou ao falar que essa documentação deve ser finalizada até março.
Ainda conforme o diretor-presidente, a associação já está se preparando para fazer “projetos de cultivos experimentais em Mato Grosso, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Bahia com a perspectiva de produção de fibras naturais, sementes e grãos com recuperação ambiental e agrícola, como rotação de culturas”. E completa: “Antes, no Brasil, estávamos discutindo se [haveria cultivo] agora é como vamos fazer isso e o nível de investimento e segurança”.
*Com informações do Estadão