A sanção da lei que proíbe a política de cotas raciais em universidades públicas e em instituições de ensino que recebem recursos do governo de Santa Catarina, nesta quinta-feira (22), provocou reação do governo federal. Em nota oficial, o Ministério da Igualdade Racial classificou a medida como inconstitucional e informou que irá adotar providências para contestar a nova legislação.
Segundo a pasta, a nova legislação “colide com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos pelo Governo Federal” e representa um retrocesso nas políticas de ações afirmativas no país. O ministério destacou que as cotas raciais constituem a maior política reparatória do Brasil e que seus impactos positivos são comprovados por pesquisas científicas, com efeitos diretos na vida de milhões de famílias.
A ministra Anielle Franco informou que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil e buscará uma agenda com o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, para analisar as medidas jurídicas cabíveis. O objetivo, de acordo com a nota, é atuar “na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil”.
No posicionamento divulgado, o Ministério da Igualdade Racial afirmou ainda que não aceitará tentativas de retrocesso nos direitos conquistados. A pasta ressaltou que sua missão é zelar pela democracia e pela dignidade da população negra, além de defender e ampliar políticas públicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades no país.