A governadora Fátima Bezerra sancionou uma lei que atualiza o marco legal da Carcinicultura no Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 9.978/2015), visando o Desenvolvimento Sustentável da atividade. A proposta, de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PV), havia sido aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa.
A alteração, na prática, alinha a lei estadual às normas ambientais em vigor. Ela passa a classificar como de pequeno porte os empreendimentos de carcinicultura com até 15 hectares de área produtiva. Dessa forma, esses produtores obtêm acesso ao licenciamento ambiental simplificado, um procedimento mais rápido e com menos burocracia.
A nova legislação busca resolver as inconsistências que geravam insegurança jurídica e atrapalhavam o trabalho dos produtores, especialmente os de pequeno porte. Adicionalmente, esta ação fortalece a Política de Interiorização da Carcinicultura, estimulando o crescimento da atividade nas áreas mais afastadas do estado de forma sustentável e ecologicamente correta.