O calendário de obrigações fiscais do empreendedor já começou, e um dos compromissos mais importantes do ano para o microempreendedor individual é a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN). Em 2026, a declaração se refere ao ano-calendário de 2025 e deve ser enviada até o dia 31 de maio. O não cumprimento do prazo pode gerar multa e até a declaração de inaptidão do CNPJ, o que restringe o acesso a serviços e certidões.
A DASN é uma obrigação anual e deve ser entregue por todos os MEIs que possuem CNPJ ativo, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira ao longo do ano. O procedimento é simples, mas exige atenção às informações prestadas, especialmente para evitar erros no faturamento declarado. A recomendação é não deixar a entrega para a última hora.
Diferente da declaração do imposto de renda da pessoa física, a DASN deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). No sistema, o microempreendedor informa o número do CNPJ, seleciona o ano de apuração (2025), declara o faturamento bruto total do período, que não se confunde com lucro, e indica se houve contratação de funcionário. Ao final do processo, é gerado um recibo, que deve ser salvo como comprovante.
Entrega é obrigatória, mesmo sem faturamento
Mesmo que a empresa não tenha registrado receitas ao longo do ano, a declaração deve ser enviada. O envio fora do prazo gera a chamada Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada à razão de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor devido. Em caso de entrega espontânea, há redução de 50% na multa, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00.
Além disso, é fundamental acompanhar o faturamento ao longo do ano. Em 2025, o limite anual do MEI é de R$ 81 mil — cerca de R$ 6.750 por mês. “Caso esse teto seja superior, o empreendedor deve buscar orientação de um profissional da área de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime do MEI, passando a recolher impostos como empresa optante pelo Simples Nacional. A não entrega da DASN também pode resultar na declaração de inaptidão do CNPJ por omissão de informações”, esclareceu Leila Fernandes, analista técnica do Sebrae-RN.
Onde buscar ajuda para declarar
Para quem encontra dificuldades no processo, o Sebrae oferece atendimento gratuito por meio da Central de Relacionamento, pelo telefone 0800 570 0800, que também funciona via WhatsApp. O microempreendedor pode ainda utilizar o aplicativo Sebrae, disponível para Android e iOS, ou buscar atendimento presencial nas agências do Sebrae no estado, na Loja do Empreendedor, na Zona Norte de Natal, e nas Salas do Empreendedor dos municípios parceiros.