O prefeito de Natal, Paulinho Freire, rejeitou completamente o projeto de lei que havia sido aprovado pela Câmara Municipal. O projeto visava a instalação de pontos de apoio destinados a motoristas de aplicativo dos setores de transporte e entrega. A decisão, que constitui um veto integral, foi tornada pública por meio de uma edição extra do Diário Oficial do Município, divulgada na terça-feira (13).
A lei obrigava as empresas prestadoras dos serviços a construção a se responasbilizarem pela manutenção e funcionamento dos pontos de apoio, mas admitia a realização de parcerias com estabelecimentos comerciais. O texto determinava ainda que tais pontos deveriam ser instalados nas quatro regiões da cidade.
Como justificativa ao veto, o prefeito afirmou que as medidas ultrapassam os limites da competência legislativa. Além disso, Paulinho afirmou que o Município não pode, por meio de lei local, transferir ao setor privado encargos típicos de política pública, e “nem criar obrigações estruturais que, na prática, funcionem como condição para o exercício da atividade econômica lícita”.
Outro ponto presente no projeto, a previsão de multa diária automática de R$ 5 mil em caso de descumprimento da lei também foi citada pelo gestor, o qual afirmou que a medida carece de critérios objetivos, gradação de penalidades, procedimento administrativo prévio e parâmetros de proporcionalidade, configurando afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória (art. 5.º, inciso II, da Constituição Federal).