A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou profunda preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que tramita no Congresso e busca suspender a resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A SBP vê o PDL como uma ameaça direta à proteção integral e aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especialmente no que tange ao acesso ao aborto legal.
O Que Diz a Resolução do Conanda
A resolução do Conanda, defendida pela SBP, visa estabelecer diretrizes para o atendimento humanizado e ágil das vítimas. A SBP esclarece que a resolução não altera as hipóteses legais de interrupção da gestação (permitida em casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal), mas sim aprimora o procedimento de acolhimento.
Pontos cruciais da resolução que o PDL visa suspender:
- Vontade da Vítima: Determina que a vontade da criança ou adolescente seja considerada, não se limitando apenas à dos seus responsáveis legais.
- Agilidade no Acesso: Dispensa a necessidade de Boletim de Ocorrência (B.O.) ou decisão judicial para autorizar o procedimento abortivo em casos de estupro.
Críticas da SBP: Desigualdade e Violência Intrafamiliar
Maria Tereza Fonseca da Costa, secretária-geral da SBP, destacou em entrevista ao Estadão que o PDL ignora a realidade das vítimas mais vulneráveis.
- Ampliação de Barreiras: O projeto ignora as desigualdades no acesso à saúde e pode agravar as barreiras de proteção.
- Agressores Familiares: A secretária-geral afirma que o PDL desconsidera estatísticas de saúde que mostram que os principais agressores de adolescentes são, frequentemente, pessoas da própria família, incluindo pais e responsáveis legais.
“O projeto desconsidera as estatísticas de saúde, que mostram que os principais agressores de adolescentes são pessoas da própria família, inclusive pais e responsáveis legais,” disse Maria Tereza Fonseca da Costa.
A SBP argumenta que a suspensão da resolução não só desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas enfraquece os mecanismos que garantem seus direitos ao negligenciar o “flagelo” da vitimização intrafamiliar e os casos de abuso sexual crônico.
Pedido de Debate Ampliado
A entidade manifestou urgência na ampliação do debate, que não deve ocorrer isoladamente no Congresso. O tema, que envolve violência sexual contra crianças e adolescentes, é considerado uma das mais graves situações de saúde pública e envolve valores, aspectos culturais, legais e históricos.
A SBP, como entidade científica, reforça a defesa de políticas públicas baseadas em evidências e guiadas pelo princípio da proteção integral e dos direitos humanos.
Tramitação e Apelo ao Senado
O PDL 3/2025 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 6, e agora segue para apreciação do Senado Federal.
A SBP pede aos senadores que ouçam especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de qualquer decisão. “A vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem estar no centro das políticas públicas. Não podemos aceitar o retrocesso representado pelo cerceamento dos direitos daqueles que mais sofrem com as desigualdades,” conclui a entidade.
O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também manifestaram preocupação com o PDL e defenderam a manutenção da resolução do Conanda.