O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei 811/2025, encaminhado pela Prefeitura, o qual garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus de Natal. O PL faz parte do pacote de três matérias enviadas pelo Poder Executivo referente ao sistema de transporte público da capital potiguar, e prepara o caminho para o projeto de licitação das linhas de ônibus municipais.
A matéria isente do pagamento de imposto as empresas operadoras do transporte público coletivo de caráter urbano do município, no período de 1º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026.
Essa semana, a Câmara aprovou o PL 812/2025, o qual revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, porém assegurando o regime transitório em vigor; e o projeto de lei complementar 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder um subsídio tarifário às empresas de transporte público que operam em Natal.
Para o presidente da Comissão dos Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, vereador Léo Souza (Republicanos), os projetos enviados pela Prefeitura estão focados no futuro do transporte público de Natal. “É bem verdade que quando a gente olha e pensa que a Prefeitura vai dar uma isenção, vai dar um subsídio, a gente imagina o serviço atual, que é muito deficitário. Mas a gente está aprovando isso aqui e olhando para o que vem depois desse contrato, que se Deus quiser são novas empresas que vão atuar nesses dois lotes e vai poder moralizar e dar dignidade a quem faz uso do serviço de transporte público”, afirmou.
Para o vereador Daniel Valença (PT), que foi contrário à aprovação do projeto de lei 811/2025, a matéria carece de contrapartidas por parte das empresas que operam as linhas de ônibus na capital. “A isenção do ISS está em vigor há cinco anos, desde 2020. E o que aconteceu de lá para cá, especialmente após a pandemia, foi uma piora na qualidade do serviço, com dezenas de linhas retiradas. Se a gente olhar para o centro de Natal, ele hoje está quebrado, abandonado, porque não tem mais transporte público, e um comércio popular só pode funcionar com o transporte público. Então a nossa posição, óbvio, foi contrária”, explicou o parlamentar.
Ainda durante a sessão ordinária, a Câmara aprovou a nomeação da praça “Artesã Didi Meira Pires”, localizada no bairro Capim Macio, a qual será inaugurada na próxima semana, e reconheceu a utilidade pública da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio, e do Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis.
*Com informações de Tribuna do Norte