A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN) apresentou nesta segunda-feira (18) uma petição à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal denunciando o descumprimento de uma decisão judicial que determinava melhorias nas condições do sistema prisional do estado. O documento, assinado pelo defensor público Rodrigo Gomes da Costa Lira, destaca que, embora exista um plano de ação voltado ao fornecimento adequado de água potável, alimentação, itens de higiene e vestuário para os internos, as ações adotadas pelo Estado têm sido insuficientes e não resolveram os problemas estruturais.
Entre os pontos levantados, a petição cita análises realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e pelo Programa Vigiágua, que apontaram contaminação da água em diversas unidades prisionais por bactérias e nitrato, representando risco à saúde dos presos e configurando, segundo a Defensoria, o descumprimento da ordem judicial.
Com relação à alimentação, o documento relata falhas como fornecimento de proteínas em quantidade inferior ao estabelecido contratualmente, alto teor de gordura, além de problemas no transporte e na embalagem das refeições. Também foi apontada a entrega insuficiente e de baixa qualidade dos itens de higiene pessoal e vestuário.
Inspeções realizadas pelo Ministério Público do RN, como na Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró, constataram ainda a ausência de colchões, presença de ratos e falhas na assistência médica oferecida aos internos. A partir desse cenário, a Defensoria requereu à Justiça a adoção de medidas mais duras contra o Estado.
Entre os pedidos estão: a aplicação de multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária; o afastamento temporário do gestor em caso de novo descumprimento; a adoção imediata de medidas corretivas no abastecimento e qualidade da água; a realização de inspeção judicial in loco, com a participação do Ministério Público; e, se as irregularidades persistirem, o bloqueio de verbas públicas para corrigir os problemas.
A Defensoria ressaltou que sua atuação busca assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e cobrar o cumprimento da legislação e das decisões judiciais por parte do Estado.
*Com informações de G1 RN