O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei nº 12.393, autorizou a desafetação e subsequente doação de três terrenos de propriedade do Estado. As áreas, localizadas no bairro de Felipe Camarão, em Natal, serão destinadas a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no estado.
Os terrenos em questão possuem as seguintes características:
- Um terreno com área de 13.765,09 m², registrado sob a matrícula nº 70.866.
- Um terreno com área de 5.632,96 m², registrado sob a matrícula nº 70.870.
- Um terreno com área de 15.361,34 m², registrado sob a matrícula nº 70.871.
A lei também prevê a possibilidade de doação das unidades habitacionais em caráter alternativo, caso outro programa social similar seja implementado. Os beneficiários deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa, além de cumprir os requisitos de seleção definidos pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (CEHAB).
A doação será efetivada após a conclusão das obras das unidades habitacionais e a abertura das respectivas matrículas no cartório de imóveis. A formalização ocorrerá por meio de Termo de Doação, assinado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os beneficiários. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será responsável pela representação do Estado na celebração da escritura pública de doação.