A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas e polêmicas regras de licenciamento ambiental no Brasil. Em uma votação que avançou pela madrugada, os deputados aprovaram um substitutivo que incorpora emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21. O texto, que agora segue para sanção presidencial, prevê a criação de novos tipos de licenças, diminui prazos de análises e simplifica processos.
A aprovação, no entanto, foi recebida com duras críticas de parlamentares da oposição e de organizações ambientalistas, que apelidaram a proposta de “PL da Devastação”.
O que muda na lei? As novas licenças
O projeto cria novos mecanismos de licenciamento, como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o empreendedor poderá obter a licença sem a necessidade de estudos de impacto prévios, apenas aderindo a regras estabelecidas. Obras como pavimentação e duplicação de rodovias poderão se beneficiar deste modelo. Serviços de manutenção em infraestrutura existente foram totalmente dispensados do licenciamento.
Outra novidade é a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados “estratégicos” por um conselho ligado à Presidência. Esse tipo de licença poderá ser concedido mesmo em casos de “significativa degradação do meio ambiente”.
Menos poder para órgãos de controle
Uma das emendas mais criticadas retira poder de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). As manifestações dessas entidades sobre os impactos dos projetos só serão consideradas se forem apresentadas em um prazo máximo de 45 dias, o que, na prática, pode inviabilizar análises técnicas complexas.
Oposição fala em “exterminadores do futuro”
A aprovação gerou reação imediata. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou o projeto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”. “O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento. Esses que votaram a favor desse retrocesso são os exterminadores do futuro”, publicou.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o novo modelo é “uma fraude autorizada, que compromete o presente e o futuro”. Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou que a aprovação poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana.
Críticas de ONGs
A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota afirmando que o “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição sem precedentes, desmantelando o sistema de licenciamento e violando princípios constitucionais.
“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis”, diz a nota, que também critica a LAE. Segundo a ONG, a definição de obras “estratégicas” por um conselho político, e não técnico, poderá simplificar autorizações para empreendimentos de alto risco, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
*Com informações Agência Brasil