O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação movida pelo PSOL para anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Inicialmente, a ação havia sido distribuída na sexta-feira (27) ao ministro Gilmar Mendes. No entanto, ele alegou que o caso deveria ser analisado por Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre o mesmo tema. No despacho proferido hoje, Barroso concordou com o argumento e determinou a redistribuição.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, escreveu Barroso.
Ação do PSOL
O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso que sustou os efeitos do decreto presidencial sobre o IOF.
Embora reconheça que a Constituição permite ao Congresso sustar atos do Executivo, o partido — que integra a base do governo — argumenta que isso só é válido em casos de exorbitância do poder regulamentar. Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF e não violou os limites de atuação normativa do presidente.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744”, sustenta o partido.
O decreto e as medidas fiscais
O decreto presidencial integrava o pacote de medidas formuladas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do novo arcabouço fiscal.
Editado no fim de maio, o texto elevava o IOF incidente sobre operações de crédito, seguros e câmbio. Diante da reação negativa no Congresso, o governo decidiu editar uma medida provisória em junho com aumento de tributos sobre apostas (bets) e investimentos atualmente isentos.
A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios ainda este ano. Em contrapartida, o governo recuou e desidratou o decreto do IOF, versão que acabou sendo derrubada pelo Congresso nesta semana.
*Com informações da Agência Brasil