Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram em um almoço nesta quinta-feira (26) em busca de consenso para o fechamento do texto final da tese jurídica do julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso ontem após a formação do placar de 8 votos a 2 a favor da responsabilização das plataformas. Falta apenas o voto do ministro Nunes Marques.
Apesar da maioria já formada, ainda falta a aprovação da tese final, que detalhará a decisão e definirá as regras que as plataformas deverão seguir para remover conteúdos como:
- Mensagens com discurso de ódio
- Conteúdos antidemocráticos
- Ofensas pessoais e outros conteúdos ilegais
A maioria dos ministros do STF também já decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O artigo prevê que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após ordem judicial e caso não removam a publicação.
*Com informações da Agência Brasil