Na última reunião do ano que aconteceu nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do RN aprovou 17 projetos de lei. Como explicou o presidente do colegiado, deputado estadual Francisco do PT, o recesso parlamentar está previsto para iniciar a partir do próximo dia 22 e, antes desta data, haverá a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
“Diante da possibilidade de votação ainda esta semana, gostaria de avisar que já nos encaminhamos para o recesso parlamentar. Acredito que, se o orçamento realmente for votado e a Casa entrar em recesso, não teremos a reunião da comissão da próxima terça-feira”, observou. Sobre os trabalhos da CCJR, Francisco destacou a produção. “O trabalho de todos merece destaque e aproveito para parabenizá-los. Foi um ano de muita deliberação e zeramos a pauta de alguns anos que se encontrava aqui”.
Das matérias apreciadas, duas de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD) foram aprovadas: a que institui o programa Rotas Turísticas Sociais (RTS) e a que cria a política estadual de incentivo à economia do mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico estadual. Outras duas de iniciativa de Ubaldo Fernandes (PSDB) também foram aprovadas. Primeiro a proposta para instituir o dia da Música Potiguar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de dezembro, no calendário oficial do Estado, e a que reconhece como de utilidade pública estadual a Comunidade de Aprendizagem Guarapes (Comag), com sede em Natal.
De autoria de Terezinha Maia (PL), os projetos de lei instituindo o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio, e o selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Mais dois projetos, dessa vez da deputada Cristiane Dantas (SDD) foram aprovados na reunião da CCJR desta terça-feira (12). O PL que assegura aos candidatos norte-rio-grandenses residentes no RN a bonificação de 10 % na nota obtida nos concursos públicos, na área de segurança pública, e o que reconhece como de utilidade pública a Associação de Amparo às Mulheres.
Dando continuidade aos trabalhos, os deputados aprovaram o projeto que institui o programa Educar sem Tabu, a ser executado com professores da rede pública estadual de educação e o projeto que reconhece a associação Companhia Terramar como sendo de utilidade pública. Ambos da deputada Divaneide Basílio (PT). De autoria do presidente do colegiado, deputado Francisco do PT, o projeto que denomina Glorinha Oliveira a Central do Cidadão localizada em Natal e o que institui, no calendário oficial de eventos do RN, a semana estadual de segurança e de saúde nas escolas.
Ainda foram aprovados o projeto que dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no RN, de Eudiane Macedo (PV); o que dispõe sobre a implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, de Isolda Dantas (PT); e o que reconhece como patrimônio cultural imaterial do RN a Filarmônica ‘Monsenhor Honório’, a Banda de Música do município de Macau, do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Finalizando a reunião, foi aprovado o projeto de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Casa que dispõe sobre o procedimento de apuração de indícios de acumulação de cargos, funções e empregos públicos dos servidores da Assembleia Legislativa, e o projeto de lei complementar, iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, que regulamenta o instituto da estabilidade financeira no âmbito do regime jurídico dos servidores do poder judiciário do estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Outros cinco projetos foram retirados de pauta pelos deputados. Participaram da reunião os deputados Hermano Morais (PV), Galeno Torquato (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB).